(Lei nº 14.133/21, Art. 71, inc. IV)

DISPENSA DE LICITAÇÃO nº 012/2025

Fundamento: Decreto municipal nº 243/2024

Processo Adm. nº 080/2025 de 27/02/2025

OBJETO: “AQUISIÇÃO DE MATERIAIS PARA IMPLANTAÇÃO DE BUEIROS TUBULARES METÁLICOS CONFORME TERMO DE DOAÇÃO DA SINFRA PRO/2025/02289”

MODALIDADE: Dispensa de Licitação, conforme: “Lei nº 14.133/21, art. 75, inciso II, c/c Decreto Municipal nº 243/2024”.

1. Em conformidade com a Lei nº. 14.133/2021, art. 75, inciso II, no uso das atribuições que me são conferidas por Lei, confirmo a Dispensa de Licitação nº 012/2025, para os itens acima descritos.

2. O procedimento de Dispensa de Licitação se encontra registrado sob nº 012/2025, regularmente processado e instruído com os documentos necessários ao registro adequado das despesas, cujos atos praticados pela Agente de Contratação, e sua Equipe de Apoio de Contratação Direta revelam condições favoráveis para a sua adjudicação, uma vez que, foram obedecidos os princípios aplicáveis e os ditames da Legislação de Regência sendo, inclusive, no que confirma a opinião da Procuradoria Jurídica, conforme parecer juntado nos autos.

3. Desta feita, cumprido todos os requisitos e princípios estabelecidos em Lei, HOMOLOGO o resultado do Processo de Dispensa de Licitação e confirmo a ADJUDICAÇÃO do objeto em conformidade com os itens descritos, em favor da Empresa J.C. Cerqueira de Nascimento, CNPJ: 04.329.602/0002-29, no valor global de R$ 60.120,00 (Sessenta mil, cento e vinte reais).

4. Encaminhe para a Secretaria de Fazenda para o devido empenho e, ato contínuo, envie para a Procuradoria instrumentalizar o termo de contrato ou documento necessário, ultimando as providências.

O empenho será realizado dentro do período de exercício financeiro conforme necessidade da Secretaria solicitante, e em respeito ao Decreto Municipal de nº 319/2024.

Publique para que surta seus efeitos.

Rondolândia - MT, 13 de março de 2025.

José Guedes de Souza

Prefeito Municipal