Processo de Pregão Presencial nº. 12/2021

CONTRATANTE: PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA - MT CNPJ nº. 15.023.971/0001-24.

CONTRATADA: RIVANILDO CASADO DE OLIVEIRA - ME CNPJ nº. 14.987.011/0001-11.

01. CLAUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO:

1.1. Constitui objeto da Presente licitação a Contratação de empresa especializada para a Locação de 01 (um) caminhão Caçamba 12 m3, ano mínimo de fabricação 1986, em bom estado de conservação, com motorista e manutenção por conta da contratada, atendendo as necessidades da Secretaria Municipal de Obras e Serviços urbanos. Conforme especificações contidas no ANEXO I e Termo de Referência do respectivo Edital.

02. CLAUSULA SEGUNDA - DA BASE LEGAL:

2.1. DO APOSTILAMENTO O estatuto de licitações e Contrato, quando define os preceitos de contratação pela administração Pública, determina que eventos dessa natureza sejam precedidos de “simples apostila”. Para se utilizar dessa exceção, a lei exige que o objeto a ser apostilado esteja enquadrado nas permissões previstas na legislação.

a) art. 65 §8º da Lei Federal nº 8.666/93.

b) art. 136 – IV – Lei Federal nº 14.133/2021.

03. CLAUSULA TERCEIRA- ALTERAÇÃO:

3.1. Da alteração da dotação orçamentária.

3.1.1. ALTERAÇÃO/EXCLUIR/DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA;

09.002.15.451.0003.1.028.- Recuperação e melhorias de toda a pavimentação asf.

Reduzido (777) - 17590000 - 3.3.90.39.00.00 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica.

Período de 2025 R$ 27.955,29 (vinte e sete mil, novecentos e cinquenta e cinco reais e vinte e nove centavos).

1

993940

LOCACAO DE O1 (UM) CAMINHAO CACAMBA 12 METROS CUBICOS COM MOTORISTA E MANUTENCAO POR CONTA DA EMPRESA, ANO MINIMO DE FABRICACAO 1986 EM BOM ESTADO DE CONSERVACAO

mês

03

R$ 9.318,43

R$ 27.955,29

3.1.2. ALTERAÇÃO/INCLUIR/DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA;

09.002.15.452.0003.2.019.– Manutenção das Atividades do Dept de Serviços Urbanos

Reduzido (842) - 15000000 - 3.3.90.39.00.00 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica.

Período de 2025 R$ 27.955,29 (vinte e sete mil, novecentos e cinquenta e cinco reais e vinte e nove centavos).

1

993940

LOCACAO DE O1 (UM) CAMINHAO CACAMBA 12 METROS CUBICOS COM MOTORISTA E MANUTENCAO POR CONTA DA EMPRESA, ANO MINIMO DE FABRICACAO 1986 EM BOM ESTADO DE CONSERVACAO

mês

03

R$ 9.318,43

R$ 27.955,29

04. CLÁUSULA QUARTA - DA ESPECIFICAÇÃO DOS ITENS:

Seq.	Cod.	Descrição	Un.	Qtde.	Valor Unit.	Total
1	993940	LOCACAO DE O1 (UM) CAMINHAO CACAMBA 12 METROS CUBICOS COM MOTORISTA E MANUTENCAO POR CONTA DA EMPRESA, ANO MINIMO DE FABRICACAO 1986 EM BOM ESTADO DE CONSERVACAO	mês	03	R$ 9.318,43	R$ 27.955,29

05. CLAUSULA QUINTA - DA JUSTIFIVATIVA:

5.1. DA JUSTIFICATIVA Em conformidade com o interesse público, para o custeio da despesa conforme previsão orçamentária decorrente o objeto do presente Contrato, a fim de manter os serviços prestados é que se pede o primeiro termo de Apostilamento n° 1, da clausula contratual - DA DISPONIBILIDADE ORÇAMENTÁRIA - (CONTRATO N° 37/2021), passam a ter a inclusão da nova dotação orçamentária descriminada neste processo, para custeio das despesas conforme objeto para atendimentos da demanda.

06. CLAUSULA SEXTA - DO EMPENHO E VALOR:

6.1. O valor do presente termo será referente ao saldo do contrato citado a ser empenhado na rubrica orçamentaria inclusa - Cód. Red. (777), Fonte 15000000.

PARAGRAFO ÚNICO: A despesa a ser empenhada posteriormente vinculado ao contrato e termo aditivo de valor vinculado, a fim de atender as necessidades especifica prestação de serviços de locação de caminhão caçamba, inclusa - Código Reduzido (842) a ser elaborado somente no orçamento do Exercício do Ano 2025.

7. CLAUSULA SÉTIMA - DO PRAZO:

7.1. A vigência deste Termo refere-se da data da publicação do 1° TERMO DE APOSTILAMENTO até a data de vigência 05/06/2025 - em caso de renovação do contrato conforme solicitação e de interesse público, mediante termo aditivo mantem se vinculado a dotação inclusa vinculado aos (CONTRATO N° 37/2021).

08. CLAUSULA OITAVA - DA VINCULAÇÃO:

8.1. As demais clausulas constantes no (CONTRATO N° 37/2021) - Processo Licitatório Modalidade Pregão Presencial n° 12/2021, permanecem inalterados. O disposto no presente Primeiro Termo de Apostilamento, passa a fazer parte integrante vinculado ao Contrato acima mencionado.

Departamento de Licitações e Contratos.

Paranatinga - MT, em 05 de março de 2025.