DECRETO N° 018/2025.

DE: 14 DE MARÇO DE 2025.

DISPÕE SOBRE A CONVOCAÇÃO DA 1ª CONFERÊNCIA MUNICIPAL DE SAÚDE DO TRABALHADOR E DA TRABALHADORA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

MIGUEL JOSÉ BRUNETA, PREFEITO DE SANTO ANTÔNIO DO LESTE, ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica do Município, no Artigo 85, Inciso III,

DECRETA:

Art. 1º Fica convocada a 1ª Conferência Municipal de Saúde do Trabalhador e da Trabalhadora, a ser realizada no dia 25 de março de 2025, com o tema: "Saúde do Trabalhador e da Trabalhadora como Direito Humano", e os seguintes eixos temáticos:

I. Política Municipal de Saúde do Trabalhador e da Trabalhadora; II. As Novas Relações de Trabalho e a Saúde do Trabalhador e da Trabalhadora; III. Participação Popular na Saúde do Trabalhador e da Trabalhadora para o Controle Social.

Art. 2º A 1ª Conferência Municipal de Saúde do Trabalhador e da Trabalhadora será presidida pelo Presidente do Conselho Municipal de Saúde e coordenada por pessoa indicada pelo Conselho e pela Secretaria Municipal de Saúde, conforme anexo. Na ausência ou impedimento do presidente, a presidência será exercida pelo Secretário Executivo do Conselho Municipal de Saúde.

Art. 3º O regimento interno da 1ª Conferência Municipal de Saúde do Trabalhador e da Trabalhadora será aprovado pelo Conselho Municipal de Saúde.

Art. 4º As despesas com a organização e realização da 1ª Conferência Municipal de Saúde do Trabalhador e da Trabalhadora correrão por conta dos recursos orçamentários consignados à Secretaria Municipal de Saúde.

Art. 5º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

GABINETE DO PREFEITO

EM: 14 DE MARÇO DE 2025.

MIGUEL JOSE BRUNETTA PREFEITO MUNICIPAL