CONTRATANTE: PREFEITURA MUNICIPAL DE ARIPUANÃ

CONTRATADO: SCHNEIDER E MUNHOZ ADVOGADOS ASSOCIADOS

VIGÊNCIA: 14/03/2025 A 14/03/2026

LICITAÇÃO: INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 04/2025

VALOR: R$ 246.000,00 (DUZENTOS E QUARENTA E SEIS MIL REAIS)

OBJETO: CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS TÉCNICOS PROFISSIONAIS DE CONSULTORIA POR EMPRESA OU ESCRITÓRIO DE ADVOCACIA DE NOTÓRIA ESPECIALIZAÇÃO PARA PATROCÍNIO DE PROCESSOS E ASSESSORAMENTO PERANTE ÓRGÃO DE CONTROLE EXTERNO - TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MATO GROSSO (TCE/MT), TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO (TCU), EM APOIO TÉCNICO DE NATUREZA INTELECTUAL NOS PROCESSOS DE PRESTAÇÃO DE CONTAS E ANÁLISE DE LICITAÇÕES E CONTRATOS, DE INTERESSE DA PREFEITURA, BEM COMO ASSESSORIA JURÍDICO-ADMINISTRATIVA COMPREENDENDO PROCESSOS ADMINISTRATIVOS E OUTRAS DEMANDAS DA GESTÃO MUNICIPAL, DE INTERESSE DO GESTOR, ATENDENDO AS DEMANDAS DO GABINETE DO EXECUTIVO, DESTE MUNICÍPIO DE ARIPUANÃ-MT, COM BASE NO ART. 74, INCISO III DA LEI N° 14.133/2021.