TERMO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA Nº 001/2025/DPMT/CAIC

TERMO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA QUE ENTRE SI CELEBRAM A DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO MATO GROSSO E O MUNICÍPIO DE NOVA NAZARÉ/MT COM A FINALIDADE DE REALIZAREM ESFORÇOS CONJUNTOS PARA A REALIZAÇÃO DO “DEFENSORIA ATÉ VOCÊ”.

DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO, pessoa jurídica de

direito público, devidamente inscrita no CNPJ sob o nº 02.528.193/0001-83, com sede administrativa situada à Rua 02 (esquina com a Rua C), lote 04, quadra 04, Setor A, Centro Político Administrativo, Cuiabá/MT, neste ato representada pela Defensora Pública-Geral do Estado, MARIA LUZIANE RIBEIRO DE CASTRO, brasileira, portadora do CPF nº 496.431.501-00 e do RG nº 34.708.580-5 DETRAN/RJ, residente e domiciliada nesta Capital, doravante denominada COOPERANTE, e de outro lado o MUNICÍPIO DE NOVA NAZARÉ - MT, pessoa jurídica de direito público interno, devidamente inscrito no CNPJ sob o nº 04.202.280/0001-71, com sede administrativa situada à Avenida Jorge Amado, n° 901, Bairro Centro, neste ato representado pelo(a) Prefeito(a) Municipal, REGINALDO MARTINS DEL COLLE, brasileiro(a), portador(a) do CPF nº 893.843.986-49 e do RG nº 8118999 SSP/MG, doravante denominado COOPERADO, conforme os ditames do processo administrativo nº 001/2025, das Leis Federais nº 14.133/2021 e nº 4.320/1964, bem como na Instrução Normativa SCV nº. 01/2020/DPE, mediante o que segue:

CLÁUSULA	PRIMEIRA	–	DO	OBJETO,	DA	FINALIDADE	E	DA
FUNDAMENTACÃO

1.1 – O presente Termo tem por objeto a parceria entre o COOPERADO e a COOPERANTE, para a realização do projeto “Defensoria até Você”, no município de Nova Nazaré.

1.2– Pelo presente, o COOPERADO se compromete a providenciar para a COOPERANTE: a)Alojamento para os participantes;

b)Alimentação, que incluirá café da manhã, almoço e jantar, para os participantes e indígenas; c)Local apropriado, com infraestrutura para a realização do evento; d)Mesas e cadeiras; e)Água mineral; f)Divulgação do evento em todos os meios disponíveis.

CLÁUSULA SEGUNDA – DA EXECUÇÃO DO OBJETO

2.1 – O COOPERADO deverá providenciar os objetos e serviços estabelecidos na Cláusula Primeira, a fim de viabilizar a realização do “Defensoria até Você”, no município de Nova Nazaré. Em contrapartida, a COOPERANTE e seus Parceiros providenciarão o necessário para garantir a prestação de assistência jurídica integral e gratuita à população do Município de Nova Nazaré, na área de atuação da Defensoria Pública Estadual.

CLÁUSULA TERCEIRA – DAS OBRIGAÇÕES

3.1 – DA COOPERANTE:

3.1.1 – Prestar atendimento à população vulnerável e hipossuficiente do município de Nova Nazaré, garantindo a prestação de assistência jurídica integral e gratuita, na área de atuação da Defensoria Pública Estadual, tudo nos moldes determinados pela Lei Complementar nº 80/1994, pela Lei Complementar Estadual nº 146/2003 e Lei Complementar Federal nº 132/2009.

3.1.2 – Prestar as informações necessárias ao COOPERADO, para a perfeita execução deste termo.

3.2 - DO COOPERADO:

3.2.1 – Disponibilizar à COOPERANTE o especificado na Cláusula Primeira, sem que haja ônus para esta.

CLÁUSULA QUARTA – DA VIGÊNCIA, DA ALTERAÇÃO E DA VALIDADE

4.1 – O prazo da vigência deste instrumento é de 12 (doze) meses a partir da data da assinatura, podendo ser alterado e prorrogado mediante termo aditivo a qualquer tempo, total ou parcial, desde que uma das partes comunique a outra de forma expressa, com antecedência mínima de 180 (cento e oitenta) dias.

4.2 - A eficácia da cooperação e de seus aditivos fica condicionada à publicação do respectivo extrato no Diário Oficial do Estado, que será providenciada pela

COOPERANTE no prazo de até 20 (vinte) dias, contados a partir da data de sua assinatura.

CLÁUSULA QUINTA – DA RESCISÃO

5.1 – O presente Termo de Cooperação poderá ser rescindido a qualquer tempo, total ou parcialmente, desde que uma das partes comunique a outra de forma expressa, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias.

5.2 - O presente Termo de Cooperação poderá ser rescindido unilateralmente se houver: a)Inadimplemento de quaisquer das cláusulas pactuadas; b)A execução em desacordo com o Plano de Trabalho; c)O não cumprimento das obrigações assumidas, previamente estabelecidas.

CLÁUSULA SEXTA – DO ADITAMENTO

6.1 – O presente Termo de Cooperação poderá sofrer modificações legais, formalizadas mediante Termo Aditivo, de comum acordo entre as partes e que seja de interesse público.

CLÁUSULA SÉTIMA – DA FISCALIZAÇÃO

7.1 – A fiscalização, por parte da COOPERANTE será exercida por Membro e/ou servidor, a ser nomeado mediante Portaria e publicação no Diário Oficial do Estado.

CLÁUSULA OITAVA – DO FORO

8.1 – As partes elegem o Foro da Comarca do Município Nova Nazaré-MT, como competente para dirimir quaisquer dúvidas oriundas da execução do presente Termo de Cooperação, desde que não possam ser exauridas administrativamente.

MARIA LUZIANE RIBEIRO DE

Cuiabá-MT, 13 de março de 2025. Assinado de forma digital por MARIA LUZIANE RIBEIRO DE CASTRO:49643150100 Dados: 2025.03.14 08:57:24 -04'00'

E, por estarem assim concordes, as partes assinam este instrumento, juntamente com 02 (duas) testemunhas, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, na forma da lei.

MARIA LUZIANE RIBEIRO DE CASTRO

Defensora Pública-Geral do Estado de Mato Grosso

___________________________ REGINALDO MARTINS DEL COLLE Prefeito de Nova Nazaré/MT

TESTEMUNHAS:

1 - NOME: _________________________________ RG:

CPF:

2- NOME: _________________________________ RG:

CPF: