“DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”

DONIZETE BARBOSA DO NASCIMENTO, Prefeito de Pontes e Lacerda, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABERque a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º - Para atender às necessidades Orçamentárias do Poder Executivo, fica autorizada a abertura de Crédito Adicional Especial ao Orçamento do Município no valor total de R$ 38.698,52 (trinta e oito mil, seiscentos e noventa e oito reais e cinquenta e dois centavos), distribuídos nas seguintes dotações:

12–SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E SERVIÇOS PÚBLICOS

03–Coordenadoria GERAL DE INFRAESTRUTURA E SERV. URBANOS

15–URBANISMO

452–SERVIÇOS URBANOS

1024–Expansão, Melhoria e Manutenção da Infraestrutura

1.164 – Construção de Centro Comunitário em Assentamentos Precários

4.4.90.00.00 - Aplicações Diretas

Valor.................................................................R$ 38.698,52

FONTE DE RECURSO: 2999 – Recursos Ordinários

Art. 2º - Os recursos orçamentários para dar cobertura ao Crédito Especial autorizado no Art. 1º serão resultantes da anulação parcial das seguintes dotações:

12–SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E SERVIÇOS PÚBLICOS

03–Coord. GERAL DE INFRAESTRUTURA E SERVIÇOS URBANOS

15–URBANISMO

452–SERVIÇOS URBANOS

1024–Expansão, Melhoria e Manutenção da Infraestrutura

1.072– Ampliação do Cemitério

4.4.90.00.00 - Aplicações Diretas

Valor.................................................................R$ 38.698,52

FONTE DE RECURSO: 2999 – Recursos Ordinários

Art. 3º - Ficam autorizadas as alterações do PPA 2014/2017, Lei 1.432/2013, bem como do Anexo dePrioridades e Metas da LDO/2016 Lei 1.599/2015, que se fizerem necessárias para a abertura do crédito especial descrito no Art. 1º desta lei.

Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Pontes e Lacerda em 30 de maio de 2016.

DONIZETE BARBOSA DO NASCIMENTO

Prefeito Municipal