DISPÕE SOBRE A DECLARAÇÃO DE VACÂNCIA DO CARGO PÚBLICO MUNICIPAL EM RAZÃO DE POSSE EM OUTRO CARGO INACUMULÁVEL DA SERVIDORA LUCIMARA VIEIRA DE SOUZA BARBOSA.

ENILSON DE ARAÚJO RIOS, Prefeito Municipal do Município de Araputanga Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições conferidas por lei:

CONSIDERANDO que o Município, revestido dos poderes de legalidade e moralidade deve cumprir o texto da Lei e garantir os direitos conferidos ao servidor público municipal, quanto a declaração de vacância do cargo público ocupado;

CONSIDERANDO o requerimento da servidora pública Lucimara Vieira de Souza Barbosa, matrícula nº 1290, no exercício do cargo de Monitora de Creche “C-04”, pleiteando a declaração de vacância;

CONSIDERANDO a convocação da servidora supracitada ao exercício do cargo de Professora de Pedagogia, neste Município de Araputanga – Estado de Mato Grosso, por força de aprovação em concurso público de provas e títulos;

CONSIDERANDO que a vacância do cargo público ocupado pela servidora decorre da posse de outro cargo inacumulável, tendo previsão legal, na dicção do art. 35, VI da Lei Municipal nº 135/92 (RJU);

RESOLVE:

Art. 1.º - Fica declarada a vacância do cargo público de provimento efetivo de Monitora de Creche “C-04”, ocupado pela servidora Lucimara Vieira de Souza Barbosa, matrícula nº 1290, em razão de posse em outro cargo Professora de Pedagogia, no Município de Araputanga – Estado de Mato Grosso, nos termos do art. 35, inciso VI da Lei nº 135/92 (RJU de Araputanga/MT).

Art. 2.º - Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a partir de 11/03/2025, revogada as disposições em contrário, em especial a Portaria 019/2025.

Registra-se, publique-se, cumpra-se.

Gabinete do Prefeito Municipal de Araputanga, Estado de Mato Grosso, aos doze (12) dias do mês de março (03) do ano de dois mil e vinte e cinco (2025).

ENILSON DE ARAÚJO RIOS

Prefeito Municipal