Dispõe sobre a cessão gratuitamente de imóvel de propriedade do Município de Várzea Grande, atualmente na posse da Prefeitura Municipal de Várzea Grande, para a Câmara Municipal de Várzea Grande, e dá outras providências.

FLÁVIA PETERSEN MORETTI DE ARAÚJO, Prefeita de Várzea Grande, Estado de Mato Grosso, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei Municipal:

Art. 1º Fica cedido o uso, a título gratuito, de imóvel de propriedade do Município (antigo Fórum de Várzea Grande), atualmente na posse da Prefeitura Municipal de Várzea Grande, situado na Avenida Castelo Branco, s/n, Bairro Água Limpa, para a Câmara Municipal de Várzea Grande, inscrita no CNPJ sob o nº 14.971.626/0001-50.

§1º O imóvel objeto desta cessão é o inscrito sob a Matrícula nº 3.373, junto ao Cartório do 5º Ofício da Comarca de Cuiabá, de propriedade do Município de Várzea Grande.

§2º São objeto desta cessão os estacionamentos assinalados como 02, 03 e 04 no croqui anexo a esta Lei, permanecendo os estacionamentos assinalados como 01 e 05 de propriedade e uso da Prefeitura Municipal.

§3º A imissão na posse por parte da Câmara Municipal de Várzea Grande se dará de forma imediata, sendo que o local onde se encontra o armazém de munições da Guarda Municipal somente será desocupado no prazo de 4 meses, podendo, durante este período, a Guarda Cidadã manter, sob sua responsabilidade, instalação parcial para vigilância e controle do patrimônio bélico.

Art. 2º O imóvel objeto da presente cessão de direito real de uso será destinado, exclusivamente, à instalação e funcionamento das atividades do Poder Legislativo Municipal.

Parágrafo único: eventual desvio de finalidade importará em imediata revogação do termo de cessão, sem que isso implique em qualquer direito a retenção ou indenização pela cessionária.

Art. 3º A cessão será feita de forma gratuita, sem ônus incidente sobre o imóvel, pelo prazo de 20 (vinte) anos, podendo ser prorrogada por prazo igual ou diferente, desde que persista o interesse público, mediante formalização de ato próprio de prorrogação, devidamente justificado, ficando a cessionária obrigada a observar as condições previstas na Lei, sob pena de revogação da cessão.

Art. 4º A cessionária poderá realizar edificações e reformas no imóvel independentemente de autorização expressa da Prefeitura Municipal de Várzea Grande, atendidas as normas e legislação vigente.

Art. 5º As despesas com manutenção e conservação do bem correrão por conta da cessionária, não cabendo qualquer indenização ou compensação quando ocorrer o término da cessão por qualquer motivo.

Art. 6º Findo o prazo estabelecido no art. 3º, da presente Lei Municipal, e não havendo prorrogação entre as partes, deverá a cessionária entregar o imóvel à Prefeitura Municipal de Várzea Grande, com todas as benfeitorias ali realizadas, sem qualquer direito de retenção ou indenização, e independentemente de qualquer procedimento judicial ou extrajudicial.

Art. 7° Esta Lei Municipal entra em vigor na data de sua publicação, dispensada regulamentação.

Paço Municipal Couto Magalhães, Várzea Grande, 18 de fevereiro de 2025.

FLÁVIA PETERSEN MORETTI DE ARAÚJO

Prefeita Municipal