LEI Nº 1.162 , DE 14 DE MARÇO DE 2025

Autoriza a abertura no orçamento vigente crédito adicional especial por

superávit financeiro do exercício anterior e da outras providências.

O PREFEITO DO MUNICIPIO DE NOSSA SENHORA DO LIVRAMENTO, Faço saber que a

Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei:

Artigo 1o.- Fica aberto no orçamento vigente, um crédito adicional na importância

de R$500.000,00 distribuídos as seguintes dotações:

500.000,00

02 13 01 GESTÃO DA CULTURA E TURISMO

704 13.391.0015.1957.0000 REFORMA E AMPLIACAO DO CENTRO CULTURAL PAPA BA 500.000,00

4.4.90.51.00 OBRAS E INSTALAÇÕES F.R.: 1 2 706

2 Recursos de Exercícios Anteriores

000 000 DEFINIR NA EXECUÇÃO

Artigo 2º - Para dar cobertura nos créditos aberto no artigo anterior, serão

utilizados os recursos definidos pelo Artigo 43, § 1º, da Lei Federal 4.320/64:

500.000,00

Fontes de Recurso

2 706 500.000,00

Artigo 3o.- Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

NOSSA SENHORA DO LIVRAMENTO, 14 de Março de 2025

THIAGO GONÇALO LUNGUINHO DE ALMEIDA

PREFEITO MUNICIPAL