LEI Nº 1.161, DE 14 DE MARÇO DE 2025

Autoriza a abertura no orçamento vigente crédito adicional especial por superávit financeiro do exercício anterior e da outras providências.

O PREFEITO DO MUNICIPIO DE NOSSA SENHORA DO LIVRAMENTO, Faço saber que a

Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei:

Artigo 1o.- Fica aberto no orçamento vigente, um crédito adicional na importância de R$477.618,96 distribuídos as seguintes dotações:

477.618,96

02 06 02 FUNDO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

701 08.244.0007.1989.0000 AQUISICAO DE VEICULO - CRAS 100,00

3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA F.R.: 1 2 669

2 Recursos de Exercícios Anteriores

000 000 DEFINIR NA EXECUÇÃO

702 08.244.0007.1989.0000 AQUISICAO DE VEICULO - CRAS 81.751,10

4.4.90.52.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE F.R.: 1 2 669

2 Recursos de Exercícios Anteriores

000 000 DEFINIR NA EXECUÇÃO

703 08.244.0007.1990.0000 PROGRAMA DE FORTALECIMENTO EMERGENCIAL DO AT 3.189,41

3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO F.R.: 1 2 660

2 Recursos de Exercícios Anteriores

000 000 DEFINIR NA EXECUÇÃO

02 06 01 SECRETARIA DE ASSIST. SOCIAL DES. HUMANO

685 08.122.0090.1995.0000 AQUISIÇÃO MICRO ONIBUS - ASSISTENCIA SOCIAL 392.478,45

4.4.90.52.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE F.R.: 1 2 669

2 Recursos de Exercícios Anteriores

000 000 DEFINIR NA EXECUÇÃO

686 08.122.0090.1995.0000 AQUISIÇÃO MICRO ONIBUS - ASSISTENCIA SOCIAL 100,00

3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA F.R.: 1 2 669

2 Recursos de Exercícios Anteriores

000 000 DEFINIR NA EXECUÇÃO

Artigo 2º - Para dar cobertura nos créditos aberto no artigo anterior, serão

utilizados os recursos definidos pelo Artigo 43, § 1º, da Lei Federal 4.320/64:

477.618,96

Fontes de Recurso

2 660 3.189,41

2 669 474.429,55

Artigo 3o.- Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

NOSSA SENHORA DO LIVRAMENTO, 14 de Março de 2025

THIAGO GONÇALO LUNGUINHO DE ALMEIDA

PREFEITO MUNICIPAL