“DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

DONIZETE BARBOSA DO NASCIMENTO, Prefeito de Pontes e Lacerda, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABERque a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º - Para atender às necessidades Orçamentárias do Poder Executivo, fica autorizada a abertura de Crédito Adicional Suplementar ao Orçamento do Município no valor total de R$ 53.132,53(cinquenta e três mil, cento e trinta e dois reais e cinquenta e três centavos), na seguinte dotação:

07–SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E TRABALHO

06–FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

08–ASSISTÊNCIA SOCIAL

244–Assistência Comunitária

1016–Atenção a Família

2.191–Cursos Capacitação Profissional e Ações de Inclusão Produtiva - ACESSUAS

3.3.90.00.00 - Aplicações Diretas

Valor.................................................................R$ 53.132,53

FONTE DE RECURSO: 4403 – Recursos de Exercícios Anteriores - Transferências Estado Assistência Social

Art. 2º - Os recursos orçamentários para dar cobertura ao Crédito Especial autorizado no Art. 1º para a fonte de recursos 4403 serão resultantes de Superávit Financeiro registrado na fonte específica em 31/12/2015.

Art. 3º - Ficam autorizadas as alterações do PPA 2014/2017, Lei 1.432/2013, bem como do Anexo de Prioridades e Metas da LDO/2016 Lei 1.599/2015 que se fizerem necessárias para a abertura do crédito especial descrito no Art. 1º desta lei.

Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Pontes e Lacerda em 30 de maio de 2016.

DONIZETE BARBOSA DO NASCIMENTO Prefeito Municipal