RESOLUÇÃO 001/03/2025

SUBSTITUI A RESOLUÇÃO 001/12/2024, E RATIFICA A DETERMINAÇÃO NELA PREVISTA, DE INSTAURAÇÃO DE TOMADA DE CONTAS ESPECIAL E,CONSTITUIÇÃO DE COMISSÃO PROCESSANTE PARA TAL FINALIDADE.

O Secretário Municipal de Finanças do município de Nossa Senhora do Livramento, no uso das atribuições que lhe confere o Art. 6º do Decreto 60/2014, de autoria do Prefeito Municipal, publicado no Diário Oficial Municipal de 02/09/2014 e,

CONSIDERANDO o disposto no Decreto 166/2024, publicado no Diário Oficial de 13/12/2024 e editado pelo Prefeito Municipal;

CONSIDERANDO, ainda, a Representação Externa – TCE-MT nº 194.004-0/2024 e o Art. 13 da Lei Complementar 269/2007 - MT,

RESOLVE

Art. 1º – Ratificar a determinação para abertura de Tomada de Contas Especial – TCE, com a finalidade de apurar responsabilidades e ocorrência de eventuais danos ao erário, no atraso de prestação de contas relativas a adiantamentos e concessão de diárias,objeto da Representação Externa nº 01/2024 – UCI, efetuada perante o Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso, datada de 04 de dezembro de 2024, de iniciativa da Unidade de Controle Interno.

Art. 2º - Designar os servidores abaixo relacionados, para em substituição aos designados pelaResolução 001/12/2024, comporem a comissão Processante de Tomada de Contas Especial – TCE, que será presidida pelo primeiro, substituído pelo segundo nas ausências e impedimentos:

1 –LUIZ HENRIQUE QUEIROZ RODRIGUES, Matrícula: 6451, Cargo:Farmacêutico Bioquímico lotado na: Secretaria de Saúde.

2–LARYSSA PAULA DE FIGUEIREDO, Matrícula: 31182, Cargo: Assessora Especial de Assuntos Estratégicos, lotado na:Secretaria de Governo.

3–ROSENEI MIRANDA DE CARVALHO DUARTE, Matrícula: 31271, Cargo:Subsecretária Municipal de Planejamento, lotada na:Secretaria de Planejamento.

Art. 3º - A Comissão ficará desde logo autorizada a praticar todos os atos necessários ao desempenho de suas funções, com vistas a apuração de responsabilidades por atos ilícitos e eventuais danos ao erário, devendo as unidades administrativas municipais, respectivos gerentes, coordenadores e secretários prestarem a colaboração necessária quanto ao que lhes for requerido.

Art. 4º - Os membros da Comissão desenvolverão os trabalhos sem prejuízo de suas atribuições rotineiras, conforme cronograma estabelecido pelo presidente da mesma.

Art. 5º - Ficam convalidados os atos praticados até esta data, pela Comissão Processante, composta pelos membros ora substituídos, se houveram.

Art. 6º - Fica reinstituído o prazo de 60 (SESSENTA) dias úteis, a partir desta data, para a conclusão dos trabalhos, passível de prorrogação, justificadamente.

Art. 7º - Após a conclusão a Tomada de Contas especial deverá ser enviada desde logo para o Tribunal de Contas do Estado, por meio da Controladoria do Município, para as providências pertinentes, e a Procuradoria Municipal para cobrança da reparação do eventual dano e instauração de PAD – Processo Administrativo Tributário, se for o caso.

Art. 8º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Nossa Senhora do Livramento – MT, 17 de março de 2025.

Emanuel Arcanjo da Silva

Secretário de Finanças do Município