PORTARIA N°124/2024

DATA: 14 DE MARÇO DE 2024

“DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO, NO CARGO EFETIVO DE AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE, DOS PROFISSIONAIS SUBMETIDOS A PROCESSOS SELETIVOS PÚBLICOS REALIZADOS NOS ANOS DE 2001 E 2002, POR FORÇA DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 2º DA EC Nº 51/2006, EM RESPEITO À CERTIFICAÇÃO HOMOLOGADA PELO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MATO GROSSO, REFERENTE AOS SERVIDORES ABAIXO RELACIONADOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

ELZA DIVINA BORGES GOMES, Prefeita Municipal de Ribeirão Cascalheira – Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, e

CONSIDERANDO o Parágrafo Único do Art. 2º da Emenda Constitucional de nº 51 de 14 de fevereiro de 2006, que estabelece que: “Os profissionais que, na data de Promulgação desta Emenda e a qualquer título, desempenharem as atividades de agente comunitário de saúde ou de agente de combate às endemias, na forma da lei, ficam dispensados de se submeter ao processo seletivo público a que se refere o § 4º do art. 198 da Constituição Federal, desde que tenham sido contratados a partir de anterior processo de Seleção Pública efetuado por órgãos ou entes da administração direta ou indireta de Estado, Distrito Federal ou Município ou por outras instituições com a efetiva supervisão e autorização da administração direta dos entes da federação.”

CONSIDERANDO o § 1º do artigo 9º da Lei Federal n.11.350/2006, que estabelece que: “Caberá aos órgãos ou entes da administração direta dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios certificar, em cada caso, a existência de anterior processo de seleção pública, para efeito da dispensa referida no parágrafo único do art. 2º da Emenda Constitucional nº 51, de 14 de fevereiro de 2006, considerando-se como tal aquele que tenha sido realizado com observância dos princípios referidos no caput. ”

CONSIDERANDO a aprovação nos processos seletivos, realizados entre os anos de 2001 e 2002, aplicados pela Prefeitura Municipal de Ribeirão Cascalheira-MT, da servidora com o nome relacionado nesta portaria, ao cargo de Agentes Comunitários de Saúde;

CONSIDERANDO ainda, a decisão no julgamento singular de nº 064/GAM/2025, proferida nos autos de nº 182.638-7/2024, que tramitou no Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso, que trata da solicitação de Certificação promovida pelo Município de Ribeirão Cascalheira-MT, relativo aosPREFEITURA MUNICIPAL DE RIBEIRÃO CASCALHEIRA ESTADO DE MATO GROSSO CNPJ: 24.772.113/0001-73 GABINETE DA PREFEITA, Avenida Padre João Bosco, n°. 2067 Fone: (66) 3489-1838. 2 E-mail: gabinete@ribeiraoacascalheira.mt.gov.br

Processos Seletivos realizados nos exercícios entre 2001 e 2002, objetivando a regularização do vínculo trabalhista celebrado entre a Administração Municipal e os Agentes Comunitários de Saúde, que decidiu pelo conhecimento do Processo de Certificação e Registro dos vínculos dos citados Servidores aprovados nos processos seletivos realizados entre 2001 e 2002.

R E S O L V E:

Art. 1º. NOMEAR, em caráter definitivo, no cargo efetivo de Agente Comunitário de Saúde do município de Ribeirão Cascalheira-MT, os Agentes Comunitários de Saúde abaixo relacionados, doravante servidores públicos estatutários estáveis, conforme os anos de suas respectivas admissões via processo seletivo, com espeque na decisão do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso, que Certificou e Registrou a Agente Comunitária de Saúde abaixo, nos termos da Emenda Constitucional nº 51/2006 e Lei nº 11.350/2006.

NOME DO SERVIDOR ANO – PS MATRÍCULA

ROSILENE BARBOSA PINHEIRO 2005 3648-1

Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando as demais disposições em contrário.

REGISTRE-SE

PUBLIQUE-SE

E CUMPRA-SE

GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL

EM, 14 DE MARÇO DE 2025.

ELZA DIVINA BORGES GOMES

Prefeita Municipal