DE 14 DE MARÇO DE 2025.

Nomeia os membros do Conselho Municipal de Assistência Social - CMAS e dá outras providências.

JOÃO SALOMÃO PIMENTA, Prefeito Municipal de Vila Rica, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais,

CONSIDERANDO o disposto na Lei Municipal n° 2.196/2025, de26 de fevereiro de 2025, que dispõe sobre o Sistema Único de Assistência Social do município de Vila Rica-MT, em conformidade com Lei nº 8.742/93 – Lei Orgânica da Assistência Social, Política Nacional de Assistência Social (PNAS-004), e Normas Operacionais Básicas do SUAS (NOB-SUAS-2012) e dá outras providências”.

CONSIDERANDO o memorando nº 041/2025/SMAS – Secretaria Municipal de Assistência Social;

RESOLVE:

Art. 1º Nomear os membros do Conselho Municipal de Assistência Social - CMAS, o qual terá a incumbência de exercer a função de Instancia de Controle Social do Programa Bolsa Família e do Programa de Erradicação do Trabalho Infantil – PETI.

I-REPRESENTANTE GOVERNAMENTAL:

Secretaria de Ação Social

Titular: Hingrid Aparecida Pena Neto

CPF: 045.660.181-66

Telefone: 66 8448-3403

Suplente: Angélica Davi Miranda

CPF: 022.221.151-24

Telefone: 66 98432-7201

Secretaria de Saúde

Titular: Fernanda Richard da Silva Gomes

CPF: 297.610.468-93

Telefone: 66-98423-2520

Suplente: Ercilane Fernandes de Araújo

CPF: 900.103.531-00

Telefone: 66-98403-7683

Secretaria Municipal de Educação

Titular: Tatiane Hermerdinger

CPF: 041.686.931-60

Telefone: 66-98441-4450

Suplente: Lara Marden Martins Freitas de Lima

CPF: 885.695.001-49

Telefone: 66 8435-1194

II-REPRESENTANTE DA SOCIEDADE CIVIL

Entidades religiosas (Igreja Assembleia de Deus CEADSETA e Igreja Assembleia de Deus Ministério Madureira)

Titular: Iago Felipe Rosendo de Arruda

CPF e RG: 060.065.501-64

Telefone: 66-99204-2456

Suplente: Silvia Costa de Melo Rocha

CPF e RG: 001.734.371-25

Telefone: 66 98439-6085

SISPUMVIR

Titular: Ednair Ferrreira

CPF e RG: 487.475.991-20

Telefone: 66 98405-6373

Suplente: Raquel Aparecida Juvileski da Rosa

CPF: 047.111.481-24

Telefone: 66 98428-0637

Associação de Ciclismo de Vila Rica

Titular: Geovane Stival Lopes

CPF: 875.812.301-63

Telefone: 66 9969-8194

Suplente: Eleandro Kovalski

CPF: 020.652.161-82

Telefone: 66 98424-6929

Representante dos usuários ação social

Titular: Maria Augusta Silva

CPF: 150.574.881-04

Telefone: 66 98129-2948

Suplente: Nair Demétrio Junker

CPF: 006.072.891-47

Telefone: 66 98441-4450

Art. 2º Compete ao Conselho de Assistência Social, além das demais atribuições legais:

I - definir as prioridades da política de assistência social;

II- estabelecer as diretrizes a ser observadas na elaboração do Plano Municipal de Assistência Social;

III- aprovar a Política Municipal de Assistência Social;

IV- atuar na formulação de estratégias e controle da execução da política de assistência Social;

V- propor critérios para a programação e para as execuções financeiras e orçamentárias do Fundo Municipal de Assistência Social, e fiscalizar a movimentação e a aplicação dos recursos;

VI - acompanhar, avaliar e fiscalizar os serviços de assistência prestados a população pelos órgãos, entidades publicas e privadas no município;

VII - definir critérios de qualidade para o funcionamento dos serviços de assistência social públicos e privados no âmbito municipal;

VIII - definir critérios para a celebração de contratos ou convênios entre o setor público e as entidades privadas que prestam serviços de assistência social no âmbito municipal;

IX- apreciar previamente os contratos e convênios referidos no inciso anterior.

X - elaborar e aprovar seu Regimento Interno,

XI - zelar pela efetivação do sistema descentralizado e participativo de assistência social;

XII - convocar ordinariamente a cada 2 (dois) anos, ou extraordinariamente, por maioria absoluta de seus membros, a Conferencia Municipal de Assistência Social, que terá a atribuição de avaliar a situação da assistência social e propor diretrizes para o aperfeiçoamento do sistema.

XIII - acompanhar e avaliar a gestão dos recursos, bem como os ganhos sociais e de desempenho dos programas e projetos aprovados.

Art. 3º O mandato dos Membros será de 02 (dois) anos, podendo ser prorrogado por igual período.

Art. 4º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação

Art. 5º Revogam-se as disposições contrárias.

Registre-se e publique-se.

Gabinete do Prefeito Municipal.

JOÃO SALOMÃO PIMENTA

Prefeito Municipal

Gestão 2025/2028