O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, no uso de suas atribuições, fundamentado na Lei Federal N.º 8.069/90 e Lei Municipal N.º 3.057/2024 Nova Lei de Política Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, na Reunião Ordinária do dia 11 de março de 2025, dispõe sobre os assuntos.

CONSIDERANDO:

O Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei 8.069/90; Lei Municipal 1.236 de 22 de dezembro de 2006 - que dispõe sobre o FIA, CMDCA e outros; Considerando Resolução n.º 231/2022 do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente; EDITAL Nº 002/2023 CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE CONVOCA E REGULAMENTA O PROCESSO DE ESCOLHA DOS MEMBROS TITULARES E SUPLENTES CONSELHEIROS TUTELARES DO MUNICÍPIO DE CAMPO VERDE-MT PARA O MANDATO 2024/2027; Deliberações da Reunião Ordinária deste Conselho, realizada em 11 de março de 2025 na Ata n.º 003/2025.

RESOLVE:

Art. 1º - CONVOCAR a conselheira tutelar suplente Sra. SONIA RENILDA SCHERER SEVERINO para assumir como Conselheira Tutelar/Substituta, cobrindo assim o período de 05 (cinco) meses, onde os Conselheiros Tutelares estarão gozando suas férias;

Art. 2º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Campo Verde, 14 de março de 2025.

Warley Junior Bras

Presidente do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente