TERMO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO nº 005/2016

Considerando que o Processo Administrativo nº 019/2016 Pregão Presencial nº 013/2016 finalizado em 28 de abril de 2016 tendo como objeto REGISTRO DE PREÇOS, para futura e eventual AQUISIÇÃO DE COMBUSTIVEL E DERIVADOS DE PETROLEO (gasolina comum, óleo diesel comum, óleo diesel S10 e Álcool/Etanol) para manutenção da frota de veículos pertencente ao patrimônio da Prefeitura Municipal de Serra Nova Dourada - MT, conforme especificações contidas no Termo de Referência, Anexo I e Anexo III o qual foi DECLARO DESERTO;

Considerando que os veículos oficiais do município não podem, nem devem parar as suas atividades por período algum, considerando que os serviços praticados pelos citados veículos são de interesse relevante para a prestação básica da população, tais como a ambulância, os tratores, os ônibus escolares;

Considerando a ordem administrativa e por fim, considerando a urgente e extrema necessidade de aquisição de combustíveis para manutenção das Secretarias Municipais de Saúde, Educação e Viação e Obras, a Comissão de Licitação deste município resolve prover a dispensa nesta aquisição. Não sendo possível a conclusão da NOVA licitação em tempo hábil, haja vista a necessidade extrema do fornecimento de combustível entendeu por cabível que seja realizada a dispensa do presente certame

Nota-se claramente que FORAM efetuadas diversas cotações no mercado para buscar se, mesmo diante de um processo de dispensa, a melhor proposta para a Administração Pública. Pois bem, diante do exíguo tempo apresentado e da pequena monta em questão, diante da urgência de continuidade de serviço essencial à população deste município, com respaldo do art. 24, inciso V, da Lei 8.666/93, com modificações posteriores, “Essa hipótese de dispensa de licitação, também cognominada de ‘licitação deserta”,

a) não terem comparecido licitantes interessados, hipótese denominada de ‘licitação deserta’;

“é dispensável a licitação quando não acudirem interessados à licitação anterior e esta, justificadamente, não puder ser repetida sem prejuízo para a Administração, mantidas, neste caso, todas as condições preestabelecidas”.

Encontra-se perfeitamente justificada a dispensa do citado processo. Feitas tais considerações, a Comissão Permanente de Licitação, entende ser conveniente à dispensa do presente certame, achando guarida jurídica no disposto no artigo 24, inciso V, da Lei 8.666/1993, alterada pela Lei nº 8.883/1994, dando vez, por conseguinte, ao cabível processo administrativo de dispensa.

Portanto, resta dispensada de processo licitatório, por um período de 07(sete meses). Eis o termo de dispensa.

Serra Nova Dourada – MT em 30 de maio de 2016

Presidente CPL Membro Membro