DISPÕE SOBRE DESIGNAÇÃO DA FISCAL DE CONTRATOS RESPONSÁVEIS PELA ASSINATURA DOS CONTRATOS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SANEAMENTO E ABASTECIMENTO DE ÁGUA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

ALEXANDRE RUSSI, Prefeito Municipal de Juscimeira, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas por lei:

RESOLVE:

Considerando a necessidade de assegurar a transparência, o cumprimento das normativas legais e a boa gestão dos processos administrativos referentes à assinatura de contratos ficam estabelecidos que:

Art. 1º Fica designada a fiscal de contratos da secretaria de saneamento e abastecimento de água, responsável pela supervisão, fiscalização e assinatura dos contratos oriundos da respectiva unidade de lotação, conforme as diretrizes e normas estabelecidas no âmbito da administração pública. Conforme abaixo:

Secretaria de saneamento e abastecimento de água: Rosivania Pereira da Silva, matrícula 1501.1.

Art. 2º O fiscal de contratos será responsável, dentre outras atribuições, pela análise da conformidade dos processos, a verificação do cumprimento das cláusulas contratuais e a garantia de que todos os procedimentos legais e administrativos sejam seguidos de acordo com a legislação vigente.

Art. 3º A assinatura dos contratos será de responsabilidade da fiscal designada, sendo necessária a sua análise prévia para garantir que todos os termos acordados estejam devidamente formalizados com a legislação aplicável.

Art. 4º Caso haja necessidade de substituição ou remanejamento do fiscal de contratos, a secretaria poderá designar novo servidor para essas funções, sempre observando os critérios de competência e responsabilidade.

Art. 5º - A presente portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito, em 14 de Março de 2025.

ALEXANDRE RUSSI

PREFEITO MUNICIPAL