Abre Crédito Adicional Especial e da outras providências.

A PREFEITA MUNICIPAL DE CÁCERES, ESTADO DE MATO GROSSO, no uso e gozo de suas legais atribuições e de acordo com a Lei N.º 3.337/2025.

DECRETA

Art. 1º - Fica aberto o Crédito Adicional Especial no valor de R$795.238,00 nos termos do artigo 43, parágrafo 1º, Inciso II da Lei 4320 de 17 de março de 1964, mediante o excesso de arrecadação distribuídos as seguintes dotações:

02 02 01 SEC. MUNICIPAL ESPECIAL DE ASSUNTOS ESTRATÉGICOS

528 04.182.1002.1083.0000 GOVERNANÇA PÚBLICA MUNICIPAL 795.238,00

3.3.90.00.00 APLICAÇÕES DIRETAS F.R. GRUPO: 1 749

Art. 2º - Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1º serão cobertos com o EXCESSO DE ARRECADAÇÃO.

Art. 3º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 4° - Revogam-se as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Cáceres-MT, 13 de março de 2025.

ANTÔNIA ELIENE LIBERATO DIAS

Prefeita Municipal