O Município de Água Boa, Estado de Mato Grosso, pessoa jurídica de direito público municipal, inscrita no C.N.P.J. sob o nº. 15.023.898/0001-90 com sede administrativa a Avenida Planalto, nº 410, Centro, representado pelo seu prefeito municipal, Sr. Mariano Kolankiewicz Filho, brasileiro, casado, médico, portador da cédula de identidade nº. 2798934-8 SSP/MT e do CPF nº. 928.476.760-15, residente e domiciliado a Rua 9, nº 855, Centro, na cidade de Água Boa/MT, doravante denominada simplesmente de ÓRGÃO GERENCIADOR, e, de outro lado, a empresa, TORA COMERCIO EXPORTAÇÃO E IMPORTAÇÃO DE MADEIRAS LTDA, inscrito no CNPJ sob nº 52.975.253/0001-84, com sede e foro na Av. General Melo, n° 1455, Bairro Campo Velho, CUIABÁ MT, CEP: 78.065-290, neste ato, representada pelo Sr. TIARLES ALVES DE SOUZA, portador do CPF nº 043.305.151-56, neste ato denominada de FORNECEDOR REGISTRADO, conforme cláusulas e condições a seguir:

CLÁUSULA PRIMEIRA: DA RESCISÃO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS

1.1 – Fica Rescindida a ATA DE REGISTRO DE PREÇOS nº 195/2024, firmada no dia 05 de novembro de 2024.

1.2 – O presente cancelamento se fundamenta na cláusula oitava, da Ata de Registro de Preços nº. 195/2024 fundamentada e regida pela Lei n° 14.133/21.

CLÁUSULA SEGUNDA: DA JUSTIFICATIVA.

2.1 – O ÓRGÃO GERENCIADOR e o FORNECEDOR REGISTRADO solicitam a RESCISÃO AMIGÁVEL da referida ata que possui como objeto o fornecimento de Madeiras para o município de Água Boa – MT.

CLÁUSULA TERCEIRA: DAS DISPOSIÇÕES FINAIS.

3.1 – Fica eleito o foro da Comarca de Água Boa – MT para dirimir qualquer dúvida que por ventura venha a ocorrer com a execução deste termo.

3.2 – Justifica-se a rescisão da Ata de Registro de Preços nº. 195/2024 após emissão de Parecer Jurídico e Decisão Administrativa do órgão demandante.

3.3 – Comunique-se o ÓRGÃO GERENCIADOR na forma da Lei.

Água Boa – MT, 14 de março de 2025.

ÓRGÃO GERENCIADOR: Município de Água Boa

Mariano Kolankiewicz Filho

Prefeito Municipal