Dispõe sobre a Designação do Servidor para gerenciar e manter em pleno funcionamento o Portal da Transparência da Câmara Municipal de Marcelândia - MT e dá outras providências.

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE MARCELÂNDIA-MT, no uso das suas atribuições legais, conferidas pela Constituição Federal, Lei Orgânica do Município e Regimento Interno da Câmara Municipal e,

Considerando o teor da Lei Federal n.º 12.527/2011 – Lei de Acesso à Informação, que regula o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do art. 5.º, no inciso II do § 3º do art. 37 e § 2º do art. 216 da Constituição Federal;

Considerando o teor dos artigos 48 e 48-A da Lei de Responsabilidade Fiscal, e demais dispositivos aplicáveis;

RESOLVE

Art. 1.º. Designa a servidora THAÍS LOSS HILÁRIO, Mat. 123, investido no cargo Carreira/Comissão de Telefonista, para gerenciar e manter em pleno funcionamento o Portal da Transparência da Câmara Municipal de Marcelândia – MT.

Art. 2.º. A Servidora ora designado terá as seguintes atribuições:

I – Alimentar o Portal Oficial da Câmara Municipal na internet, na forma e prazos previstos na legislação supra, ou certificar-se de que seja alimentado pelo setor competente para fazê-lo;

II – Tratar dos assuntos referentes à implementação, manutenção e gestão do Portal diante de eventuais interessados, respondendo e resolvendo demandas, sempre objetivando o pleno acesso às informações, na forma e com as exceções da legislação em vigor, mormente a Lei Federal n.º 12.527/2011.

III – Comunicar à autoridade superior os avanços e as dificuldades que eventualmente venham a ter no exercício das atribuições ora delegadas;

Art. 3º. As atribuições ora designadas não serão remuneradas, mas a atuação delas constituirá serviço público relevante e estabelecerá presunção de idoneidade moral.

Art. 4.º. Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete da Presidência, em Marcelândia – MT, 14 de março de 2025.

PEDRO JOSÉ FIABANE

Presidente