“TERMO DE FOMENTO QUE ENTRE SI CELEBRAM A PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTO GARÇAS E A ASSOCIAÇÃO DOS ESTUDANTES UNIVERSITÁRIOS DE ALTO GARÇAS (AEUAG) PARA A TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS FINANCEIROS DESTINADOS AO CUSTEIO DO TRANSPORTE UNIVERSITÁRIO.”

A PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTO GARÇAS, pessoa jurídica de direito público interno, inscrita no CNPJ sob o nº 03.133.097/0001-07, com sede na Rua Dom Aquino, nº 346, Bairro Centro, Alto Garças-MT, neste ato representada pelo Prefeito Municipal Sr. CEZALPINO MENDES TEIXEIRA JÚNIOR, brasileiro, casado, portador do RG nº 11XXXX74 SJ/MT e inscrito no CPF/MF nº 109.XXX.XXX-91, residente e domiciliado a Avenida Leônidas de Matos, nº340, centro, na cidade de Alto Garças / MT, doravante denominada CONCEDENTE, e a ASSOCIAÇÃO DOS ESTUDANTES UNIVERSITÁRIOS DE ALTO GARÇAS (AEUAG), inscrita no CNPJ nº 06.320.252/0001-84, com sede na Avenida 7 de Setembro, s/n, Centro, Alto Garças-MT, representada por sua Presidente Janielma Resende Moraes, CPF nº 000.XXX.XXX-59, doravante denominada PARCEIRA, com fundamento na Lei Federal nº 13.019/201, bem como nos princípios que regem a Administração Pública e demais normas pertinentes, celebram este TERMO DE FOMENTO, na forma e condições estabelecidas nas seguintes cláusulas:

1. CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO 1.1. O presente TERMO DE FOMENTO tem por objeto a transferência de recursos financeiros da CONCEDENTE para a PARCEIRA, visando ao custeio parcial do transporte dos estudantes universitários de Alto Garças-MT até Alto Araguaia-MT, garantindo o acesso ao ensino superior àqueles que não possuem condições financeiras para o deslocamento diário. 2. CLÁUSULA SEGUNDA – DA DISPENSA DO CHAMAMENTO PÚBLICO 2.1. Conforme estabelecido no artigo 30, inciso I, da Lei nº 13.019/2014, fica dispensado o chamamento público, tendo em vista que: 2.1.1. A Associação dos Estudantes Universitários de Alto Garças já presta esse serviço há anos e de forma contínua aos estudantes do Município; 2.1.2. A paralisação do transporte universitário comprometeria a continuidade dos estudos dos beneficiários, podendo levá-los à evasão acadêmica; 2.1.3. O Município não dispõe de estrutura própria para oferecer esse serviço diretamente, tornando essencial a continuidade da parceria com a PARCEIRA. 3. CLÁUSULA TERCEIRA – DA JUSTIFICATIVA 3.1. A necessidade de garantir o transporte universitário aos estudantes do Município de Alto Garças-MT justifica-se pela inexistência de instituições de ensino superior presenciais na cidade, obrigando os estudantes a se deslocarem diariamente para Alto Araguaia-MT. O alto custo desse deslocamento impacta diretamente a permanência acadêmica dos alunos, podendo levar à evasão escolar e ao comprometimento da formação profissional e do desenvolvimento socioeconômico local. 3.2. Além disso, a Associação dos Estudantes Universitários de Alto Garças (AEUAG) já realiza esse transporte de forma contínua e organizada. Dessa forma, a manutenção da parceria firmada entre a Prefeitura Municipal de Alto Garças e a AEUAG assegura o direito ao acesso à educação superior, promovendo igualdade de oportunidades e desenvolvimento social no Município. 3.3. Portanto, o presente termo atende ao interesse público, garantindo a execução do serviço essencial de transporte universitário, sem risco de interrupção, e contribuindo para a formação acadêmica e profissional dos estudantes de Alto Garças. 4. CLÁUSULA QUARTA – DO VALOR E FORMA DE PAGAMENTO

A CONCEDENTE compromete-se a repassar à PARCEIRA o valor total de R$ 87.500,00 (oitenta e sete mil e quinhentos reais), dividido em 6 (seis) parcelas, conforme cronograma de desembolso abaixo, sendo nos meses 04/2025, 05/2025, 06/2025 e 07/2025, nos valores de R$ 17.500,00 (Dezessete mil e quinhentos reais) cada uma, e nos meses 03/2025 e 08/2025, nos valores de R$: 8.750,00 (oito mil setecentos e cinquenta reais) cada uma, a serem repassadas até o dia 10 do mês subsequente ou conforme disponibilidade financeira municipal, e mediante regularidade fiscal da PARCEIRA.

Parcela	Mês	Valor
Parcela 1	março	R$ 8.750,00
Parcela 2	abril	R$ 17.500,00
Parcela 3	maio	R$ 17.500,00
Parcela 4	junho	R$ 17.500,00
Parcela 5	julho	R$ 17.500,00
Parcela 6	agosto	R$ 8.750,00

5. CLÁUSULA QUINTA – DAS OBRIGAÇÕES 5.1. Obrigações da CONCEDENTE: 5.1.1. Efetuar o repasse dos recursos conforme os prazos estipulados; 5.1.2. Fiscalizar a correta aplicação dos recursos transferidos; 5.1.3. Exigir da PARCEIRA a prestação de contas, conforme legislação vigente. 5.2. Obrigações da PARCEIRA: 5.2.1. Aplicar os recursos exclusivamente no objeto do termo, conforme o Plano de Trabalho aprovado; 5.2.2. Garantir que o transporte seja realizado de forma contínua e segura aos estudantes; 5.2.3. Encaminhar à CONCEDENTE relatórios de execução financeira e prestação de contas mensalmente; 5.2.4. Apresentar atestados de matrícula e frequência dos estudantes beneficiários. 6. CLÁUSULA SEXTA – DA EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS E DO PRAZO 6.1. O presente TERMO DE FOMENTO vigorará pelo período de 180 (cento e oitenta), conforme artigo 30, inciso I, da Lei nº 13.019/2014, em conformidade com o Plano de Trabalho apresentado e aprovado. 7. CLÁUSULA SÉTIMA – DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA

As despesas decorrentes deste Termo correrão à conta da seguinte dotação orçamentária:

Reduzido: 200

Órgão: 06 – Secretaria Municipal de Educação

Unidade: 001 – Gerência da Educação

Função: 12 – Educação

Subfunção: 364 – Ensino Superior

Programa: 0042 – Auxílio Universitário

Ação: 20024 – Auxílio Universitário

Elem. Despesa: 3.3.90.18.00.00 Auxílio Financeiro a Estudantes

Fonte Recurso: 1.500.0000000 – Recursos não vinculados de Impostos

Valor utilizado na dotação: R$ 87.500,00 (Oitenta e Sete Mil e Quinhentos Reais)

Parágrafo Único – A PARCEIRA se obriga a receber e administrar os recursos repassados pela CONCEDENTE, de forma a propiciar o desenvolvimento das atividades pactuadas, de acordo com a Cláusula Primeira, prestando contas de sua aplicação através de relatório mensal.

8. CLÁUSULA OITAVA – DA PRESTAÇÃO DE CONTAS 8.1. A PARCEIRA deverá apresentar relatórios mensais de execução financeira e de atividades, conforme diretrizes da Lei nº 13.019/2014 e legislação municipal pertinente, até 30 dias após a concessão da parcela do recurso financeiro. 8.2. A prestação de contas final deverá ser entregue até 30 (trinta) dias após o término da vigência do Termo de Fomento. 8.3. Caso sejam identificadas irregularidades na aplicação dos recursos, a PARCEIRA será notificada e deverá sanar as inconsistências no prazo de 30 (trinta) dias, podendo ser prorrogado por igual período, conforme solicitação justificada. 9. CLÁUSULA NONA – DA RESCISÃO 9.1. O presente TERMO DE FOMENTO poderá ser rescindido nos seguintes casos: 9.1.1. Descumprimento das cláusulas estabelecidas; 9.1.2. Aplicação irregular dos recursos; 9.1.3. Prestação de contas insuficiente ou fraudulenta; 9.1.4. Necessidade administrativa devidamente justificada pela CONCEDENTE. 10. CLÁUSULA DÉCIMA – DO FORO 10.1. Fica eleito o Foro da Comarca de Alto Garças – MT para dirimir quaisquer dúvidas ou controvérsias decorrentes do presente instrumento, renunciando as partes a qualquer outro, por mais privilegiado que seja. 10.2. E por estarem justos e fomentados, assinam o termo abaixo.

Alto Garças - MT, 14 de março de 2025.

CEZALPINO MENDES TEIXEIRA JÚNIOR

Prefeito Municipal de Alto Garças

CONCEDENTE

JANIELMA RESENDE MORAES

Associação dos Estudantes Universitários de Alto Garças

PARCEIRA