Dispõe sobre a designação de Servidores para acompanhar e fiscalizar a execução do 4º Termo Aditivo do Contrato nº 062/2022, firmado pelo Município de Várzea Grande e a empresa ATIVA SOLUÇÕES LTDA. MANOELA RONDON OURIVES BASTOS, Secretária Municipal de Secretaria de Desenvolvimento Urbano, Regularização Fundiária e Habitação, no uso de suas atribuições legais, e considerando o disposto no art. 67 da Lei nº 8.666/1993, e a Orientação Técnica nº 02/CGM/2015 expedida pela Controladoria Geral do Município.

RESOLVE:

Art. 1º. Fica designado o Senhor VALDERI CARNEIRO DA SILVA, brasileiro, servidor Pública Municipal, Matrícula nº 168633, e-mail vcscba@hotmail.com, como Fiscal Titular, e como Fiscal Suplente, o Senhor REINALDO GONÇALO MARTINS GOMES, brasileiro, Servidor Pública Municipal, Matrícula nº 39614, e-mail goncaloreinaldo5@gmail.com, para acompanharem e ajudar fiscalizar a execução do objeto do CONTRATO Nº 062/2022, firmado entre empresa ATIVA SOLUÇÕES LTDA 24.111.709/0001-22 e a PREFEITURA MUNICIPAL DE VÁRZEA GRANDE/MT, decorrente da Ata de Registro de Preço n.º 01/2021 oriundo do Pregão Eletrônico Nº. 202/2021 Câmara Municipal de Várzea Grande, que tem por objeto: "(...) contratação de empresas especializadas na prestação de serviços de apoio logístico e fornecimento de materiais para eventos oficiais, atos e solenidades a fim de atender todas as necessidades das Secretarias da Prefeitura Municipal de Várzea Grande/MT", para a prorrogação de prazo de 12 (doze) meses ou até que se homologue novo Processo Licitatório.

Art. 2º. Caberá ao Fiscal do Contrato, ora designado, o acompanhamento, fiscalização e avaliação da execução do referido contrato, competindo-lhe:

I – ZELAR pelo fiel cumprimento do contrato, anotando em registro próprio todas as ocorrências a sua execução, determinando o que for necessário à regularização das falhas ou dos defeitos observados, e, submeter, aos seus superiores, em tempo hábil, as decisões e providências que ultrapassarem a sua competência, nos termos da lei;

II – Avaliar, continuamente, a qualidade dos serviços prestados pela contratada, em periodicidade adequada ao objeto do contrato, e durante o seu período de vigência, propondo à autoridade superior, a aplicação das penalidades legalmente estabelecidas.

III – ATESTAR, formalmente, as notas fiscais, antes do encaminhamento ao financeiro para pagamento, devendo realizar o acompanhamento e conferência dos serviços prestados para comprovar a qualidade/quantidade e exigir a garantia do serviço durante toda a contratação;

IV – OBSERVAR se a fatura apresentada pela contratada refere-se ao serviço e todas as despesas foram efetivamente prestadas no período, e havendo dúvida, determinar sua correção, bem como recorrer ao auxílio para efetuar corretamente a conferência do atesto fiscal;

V – SOLUCIONAR problemas que afetem a relação contratual, propondo a Secretaria Gestora do Contrato, a prorrogação de sua vigência quando necessário;

VI – ELABORAR, relatório de fiscalização, referente a cada período de execução das atividades constantes na nota fiscal dos serviços prestados, devendo fazer juntada ao processo de pagamento, antes do encaminhamento ao financeiro;

VII – Adotar outras medidas legalmente previstas para o integral acompanhamento e fiscalização da execução do objeto contratado.

Art. 3º. O servidor ora designado declara ter pleno conhecimento do objeto contratado pelo Município de Várzea Grande.

Art. 4º. Dê ciência formal ao servidor designado.

Art. 5º. Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeito retroativo a data de assinatura do presente Contrato.

Paço Municipal Couto Magalhães, Várzea Grande – MT, 12/03/2025.

MANOELA RONDON OURIVES BASTOS

Secretária Municipal de Desenvolvimento Urbano, Regularização Fundiária e Habitação