LICENÇA DE INSTALAÇÃO Nº 09/2025

LICENÇA DE OPERAÇÃO Nº 30/2025

PROCESSO Nº 17820/2024

JEFFERSON GIOVANI JERONIMO 00531015106. CNPJ: 26.880.174/0001-80

Considerando o disposto no PARECER TÉCNICO Nº 0408/SEMMADRS/CGMA/LC/2024, emitido por esta secretaria em 30 de setembro de 2024, que recomendou exclusivamente a expedição da licença prévia para empresa JEFFERSON GIOVANI JERONIMO 00531015106, inscrita no CNPJ sob nº 26.880.174/0001-80, condicionando a emissão das licenças de instalação e operação ao cumprimento das solicitações descritas no Ofício nº 0193/SEMMADRS/CGMA/LC/2024.

Considerando uma falha ocorrida no sistema online de licenciamento ambiental, que resultou na tramitação indevida do processo, encaminhando-o erroneamente para a liberação.

Considerando a Resolução CONAMA nº 237 de 19 de dezembro de 1997, artigo 19, o qual dispõe que o órgão ambiental competente poderá, mediante decisão motivada, CANCELAR uma licença expedida. Neste caso, em razão da inconsistência mencionada no sistema, resultando na liberação errônea das licenças.

Em conformidade com o Princípio da Autotutela Administrativa, o Secretário Municipal de Meio Ambiente e Desenvolvimento Rural Sustentável de Várzea Grande, no uso de suas atribuições, CANCELA a Licença de Instalação nº 09/2025 e a Licença de Operação nº 30/2025, emitida nos Autos do Processo nº 17820/2025, em nome da empresa JEFFERSON GIOVANI JERONIMO 00531015106, inscrita no CNPJ sob nº 26.880.174/0001-80.

Várzea Grande, 14 de março de 2025.

RICARDO ALEXANDRE DA COSTA AMORIM

SECRETÁRIO DE MEIO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO RURAL SUSTENTÁVEL