5ª Notificação ao Contrato 084/2023

Objeto: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA REFORMA DO ANTIGO PRÉDIO DA ESCOLA MUNICIPAL DE 1º GRAU CANTÃO, PARA SE TORNAR UMA UNIDADE DE PSF DA COMUNIDADE CANTÃO

A PREFEITURA MUNICIPAL DE VILA BELA DA SANTÍSSIMA TRINDADE - MT, pessoa jurídica de direito público inscrita no CNPJ/MF sob o nº 03.214.160/0001-21, com sede administrativa à Rua Dr. Mário Corrêa, n. 452, centro, nesta cidade, neste ato representada por SERGIO DE MELLO SANTOS, engenheiro civil, CREA MT 039458, com ART (Anotação de Responsabilidade Técnica) de Fiscalização nº 1220230215671, sob Portaria de Fiscalização nº 497/2023, responsável pela fiscalização da obra oriunda do Contrato de nº 084/2023 – Concorrência n.º 004/2023: “CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA REFORMA DO ANTIGO PRÉDIO DA ESCOLA MUNICIPAL DE 1º GRAU CANTÃO, PARA SE TORNAR UMA UNIDADE DE PSF DA COMUNIDADE CANTÃO”, NOTIFICA a empresa VIGA CONSTRUÇÕES E SERVIÇOS LTDA, inscrita no CNPJ sob nº 36.969.897/0001-03, representada pela senhora SEVERINO REZENDE DA SILVA, portadora do CPF: 000.XXX.XXX-05, QUANTO À INCOMPATIBILIADE DA EXECUÇÃO DO OBJETO CONTRATADO.

Conforme visita à obra no dia 13 de março de 2025, foi identificada as seguintes irregularidades na obra:

1. Má fixação parcial do forro de PVC da Varanda 01; 2. Continuidade do descascamento de revestimento da porta da Sala de Atendimento 01; 3. Porta da Copa com avaria na face interna; 4. Portas da Copa e Sala de Atendimento 02 sem pintura de acabamento na face da dobradiça; 5. Tubulação de PVC de abastecimento de água enterrada de forma irregular, estando totalmente visível superficialmente ao terreno; 6. Cantoneira de acabamento do forro de PVC da Sala de atendimento 01 com má fixação.

Notifica-se para que a contratada:

1. Repare a obra conforme os Projetos apresentados na licitação, devendo refazer os itens acima descritos, em atendimento ao projeto executivo e ao contrato: CLÁUSULA SÉTIMA - DOS ENCARGOS E RESPONSABILIDADES DA CONTRATADA: A CONTRATADA será responsável por: (...)

d) A CONTRATADA deverá ser conhecedora das normas da ABNT quanto às recomendações para execução de todos os serviços. Portanto, não será aceita nenhuma alegação por parte da CONTRATADA que esta ou aquela norma não está contemplada neste termo de referência.

e) A CONTRATADA deverá ter domínio sobre os serviços que serão executados por ela.

CLÁUSULA OITAVA - DA CONTRATADA:

(...)

8.2. A CONTRATADA deverá inteirar-se dos projetos existentes, como um todo, estendendo a análise aos desenhos, memoriais descritivos e especificações e confrontando com a realidade local, a fim de corrigir as eventuais falhas e obter os dados necessários ao cálculo definitivo das ações atuantes na edificação, com fim de alcançar a melhor técnica construtiva na etapa da execução da obra.

(...)

8.7. Para iniciar as obras a CONTRATADA deverá:

(...)

b. Responsabilizar-se integralmente por todo o serviço executado, inclusive na eventualidade de haver a necessidade de retrabalhos, em especial quanto àqueles não aceitos pela FISCALIZAÇÃO;

c. Refazer a obra ou serviço, que durante o prazo de garantia de 5 (cinco) anos, venha a apresentar defeitos de fabricação ou quaisquer outros vícios que, reincidentes em número igual ou superior a duas vezes, venham a dificultar ou impossibilitar a sua utilização, desde que, para a sua ocorrência, não tenha contribuído, por ação ou omissão da CONTRATANTE;

2. Faço os serviços de reparo no prazo máximo de 5 (cinco) dias; 3. Reitera-se que apresente o Diário de Obras atualizado.

A possível inexecução parcial do contrato está sujeita às penalidades descritas no referido contrato, em sua CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA.

Vila Bela da Santíssima Trindade-MT, 14 de março de 2025

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SERGIO DE MELLO SANTOS

Engenheiro Civil

CREA: MT 039458

Portaria de Fiscalização nº 497/2023