ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI 3134, DE 02 DE JUNHO DE DOIS MIL E NOVE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO MUNICIPAL faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1ºO inciso VIII, do artigo 2º, da Lei 3134/2009, passa a vigorar com a seguinte redação:

VIII - manutenção, conserto e reposição de peças de veículos oficiais ou veículos cadastrados pelo vereador, e utilizados em atividades legislativas, inclusive funilaria, pintura e compressor de ar-condicionado, mediante preenchimento de Relatório conforme Anexo I.

Art. 2ºOinciso IV, do artigo 2º, passa a vigorar com a seguinte redação.

IV - Gastos efetivados com hospedagem.

Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Prefeitura Municipal de Tangará da Serra, Estado de Mato Grosso, 14 de março de 2025, 48º Aniversário de Emancipação Político-Administrativa.

VANDER ALBERTO MASSON

Prefeito Municipal

MARCELO DOS SANTOS FERRO

Secretário Municipal de Administração

Registrado na Secretaria Municipal de Administração e publicado por afixação em lugar de costume na data supra e disponibilizado no site: www.tangaradaserra.mt.gov.br.