EMENTA: ANÁLISE DE RECURSO ADMINISTRATIVO PROPOSTO PELA EMPRESA POTENGI CONSTRUÇÕES LTDA – CONCORRÊNCIA PÚBLICA ELETRÔNICA 01/2025.

I. RELATÓRIO

Trata-se de recurso administrativo interposto pela empresa POTENGI CONSTRUÇÕES LTDA – CNPJ15.024.938/0001-19, no âmbito da Concorrência Pública Eletrônica 001/2025 (OBJETO – CONSTRUÇÃO DA CMEI INFANTIL NO BAIRRO JOÃO GODOFREDO, DE ACORDO COM O TERMO DE COMPROMISSO Nº 960783/2024/FNDE/CAIXA EM ATENDIMENTO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE POCONÉ-MT), em face da habilitação da empresa MOZAK ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES LTDA – CNPJ 28.775.270/0001-93, segunda colocada no certame.

A Concorrência Pública Eletrônica 001/2025 teve sua sessão de abertura em 13 de fevereiro de 2025, na qual a empresa CONSTRUTORA MGV LTDA foi inicialmente declarada vencedora. No entanto, foi posteriormente desclassificada por não apresentar a documentação e a proposta de preços exigidas no edital de concorrência pública 01/2025.

Diante da desclassificação da primeira colocada empresa CONSTRUTORA MGV LTDA – CNPJ 54.983.684/0001-18, foi convocada a empresa MOZAK ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES LTDA, segunda colocada, que apresentou toda a documentação exigida na fase de habilitação, atendendo aos requisitos do edital.

Posteriormente, a empresa POTENGI CONSTRUÇÕES LTDA, manifestou interesse de recurso, e o fez sob o argumento de que os balanços financeiros apresentados pela empresa MOZAK ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES LTDA não seriam compatíveis com a sua real situação financeira, considerando a existência de diversos contratos em execução no Estado. O argumento central da recorrente baseia-se na possível inadequação da qualificação da empresa MOZAK como Empresa de Pequeno Porte (EPP), o que, segundo a recorrente, teria impactado na obtenção indevida de benefícios em sua participação na licitação como EPP.

Em contrarrazões, a empresa MOZAK ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES LTDA defendeu que seus balanços financeiros estão em conformidade com as exigências do edital e que não há qualquer irregularidade que justifique sua desclassificação. Argumentou ainda que os balanços apresentados foram os exigíveis no momento da licitação e que seu enquadramento como EPP permanece válido até a obrigatoriedade de novo balanço, conforme previsto na Lei Complementar 123/2006.

II. TEMPESTIVIDADE DO RECURSO

Nos termos do item 15 do edital, a interposição de recurso deve observar o prazo de 03 (três) dias úteis contados da intimação do ato ou da lavratura da ata, conforme artigo 165 da Lei Federal nº 14.133/2021. Além disso, a intenção de recorrer deve ser manifestada imediatamente após a declaração do vencedor, sob pena de preclusão.

Dessa forma, constata a interposição do recurso dentro do prazo limite previsto no edital, deve ser reconhecida sua admissibilidade.

III. FUNDAMENTAÇÃO

A questão central do recurso envolve a análise quanto a conformidade da empresa MOZAK ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES LTDA com as exigências do edital e da legislação aplicável, especialmente no tocante ao seu enquadramento como EPP.

Nos termos da Lei Complementar 123/2006, empresas que ultrapassam o faturamento de R$ 4.800.000,00 (quatro milhões e oitocentos mil) perdem os benefícios concedidos às Empresas de Pequeno Porte. A empresa recorrente apresentou diligências indicando que a vencedora MOZAK teria recebido valores superiores a esse limite em contratos públicos recentes.

Por outro lado, a empresa MOZAK ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES LTDA argumenta que sua condição de EPP foi mantida com base nos balanços patrimoniais exigíveis e vigentes à época da licitação, devendo qualquer alteração ocorrer apenas quando do fechamento do balanço do exercício corrente, que ocorrerá oportunamente em data futura, conforme previsão do calendário fiscal. Além disso, destaca que todas as suas execuções contratuais estão sendo devidamente cumpridas e fiscalizadas pelos órgãos competentes.

O edital da licitação estabelece critérios objetivos para a análise das propostas e da habilitação das empresas participantes, conforme os itens 11, 12 e 13. Em especial, o item 13.12.1 exige a apresentação do Balanço Patrimonial e demais demonstrações contábeis dos dois últimos exercícios sociais já exigíveis, vedada a substituição por balancetes ou balanços provisórios, vejamos a determinação editalícia:

13.12 - QUALIFICAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA

13.12.1 - Balanço Patrimonial, demonstração de resultado de exercício e demais demonstrações contábeis dos 02 (dois) últimos exercícios sociais, já exigíveis e apresentados na forma da lei, ou balanço de abertura para o caso de empresa recém-constituída, que comprovem a boa situação financeira da empresa, vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios;

13.12.1.1 - Empresas constituídas há menos de 02 (dois) anos, o balanço patrimonial, demonstração de resultado de exercício e demais demonstrações contábeis limitar-se-ão ao último exercício;

A empresa MOZAK ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES LTDA alega ter cumprido essa exigência ao apresentar os balanços exigíveis no momento da licitação.

Além disso, o edital permite a realização de diligências para aferir a exequibilidade das propostas e a regularidade das informações prestadas pelos licitantes. Dessa forma, cabe ao agente de contratação avaliar se os valores apresentados pela empresa MOZAK condizem com sua condição de EPP e se houve eventual extrapolação do limite de faturamento estabelecido pela legislação vigente.

Nesse sentido, para melhor análise da situação em apreço, é necessário avaliar a legislação vigente, e podemos citar o art. 3º da Lei complementar 123/2006, que prevê tais condições, vejamos:

Art. 3º Para os efeitos desta Lei Complementar, consideram-se microempresas ou empresas de pequeno porte, a sociedade empresária, a sociedade simples, a empresa individual de responsabilidade limitada e o empresário a que se refere o art. 966 da Lei no 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), devidamente registrados no Registro de Empresas Mercantis ou no Registro Civil de Pessoas Jurídicas, conforme o caso, desde que:

II - no caso de empresa de pequeno porte, aufira, em cada ano-calendário, receita bruta superior a R$ 360.000,00 (trezentos e sessenta mil reais) e igual ou inferior a R$ 4.800.000,00 (quatro milhões e oitocentos mil reais).

§ 9º A empresa de pequeno porte que, no ano-calendário, exceder o limite de receita bruta anual previsto no inciso II do caput deste artigo fica excluída, no mês subsequente à ocorrência do excesso, do tratamento jurídico diferenciado previsto nesta Lei Complementar, incluído o regime de que trata o art. 12, para todos os efeitos legais, ressalvado o disposto nos §§ 9o-A, 10 e 12.

§ 9o-A. Os efeitos da exclusão prevista no § 9o dar-se-ão no ano-calendário subsequente se o excesso verificado em relação à receita bruta não for superior a 20% (vinte por cento) do limite referido no inciso II do caput.

Assim, a verificação documental realizada pela comissão de licitação confirmou a regularidade da habilitação da empresa vencedora.

Cabe destacar que cumpria a empresa recorrente trazer aos autos documentos hábeis com força de prova para comprovar as alegações trazidas e não somente planilha e “prints”, não se desincumbindo do seu ônus probatório.

Ainda, por amor ao debate, caso, em tese, restasse comprovado as alegações da empresa recorrente, a empresa vencedora estaria amparada pelo § 9º-A do artigo mencionado, que estabelece que, caso o excesso de receita bruta anual não ultrapasse 20% do limite previsto no inciso II do caput, os efeitos da exclusão do regime diferenciado só ocorrerão no ano-calendário subsequente. Conforme balanço apresentado, a empresa não ultrapassou esse limite no período em questão, mantendo, assim, sua classificação como empresa de pequeno porte (EPP).

Assim em análise aos documentos disponibilizados, foi verificado pelo agente de contratação e sua comissão a veracidade das informações prestadas pela licitante vencedora quanto ao seu enquadramento. Ocasião em que ficou constatado que a empresa MOZAK ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES LTDA de fato não ultrapassou o faturamento permitido no período exigido no edital, a sua condição como EPP deve ser mantida, resultando na permanência da sua classificação.

IV. CONCLUSÃO

Diante da análise dos autos, verifica-se que o recurso interposto pela empresa POTENGI CONSTRUÇÕES LTDA é tempestivo, pois foi apresentado dentro do prazo previsto no edital. No entanto, os argumentos trazidos pela recorrente não se sustentam, uma vez que a empresa MOZAK ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES LTDA atendeu a todos os requisitos exigidos no edital de licitação, incluindo a comprovação de sua qualificação econômico-financeira e seu enquadramento como Empresa de Pequeno Porte (EPP) com base nos balanços patrimoniais exigíveis à época do certame.

Tendo sido feito toda verificação pela comissão de licitação, que confirmou a regularidade da habilitação da empresa vencedora, não restou caracterizado indícios de irregularidades que justifiquem sua desclassificação. Dessa forma, inexiste fundamento para o acolhimento do recurso interposto, devendo ser mantida a decisão que classificou a empresa MOZAK ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES LTDA como vencedora da Concorrência Pública Eletrônica 01/2025.

Assim, opina-se pela improcedência do recurso administrativo e pela manutenção da decisão que declarou a empresa MOZAK ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES LTDA como habilitada e vencedora do certame.

Este parecer segue para apreciação da autoridade competente para a devida decisão.

Este é o parecer,

salvo melhor juízo.

Poconé, 12 de março de 2025.

WAGNER VASCONCELOS DE MORAES

PROCURADOR JURÍDICO E FISCAL

OAB/MT N°15.244