Autoriza o Poder Executivo a proceder a abertura de crédito adicional suplementar no orçamento vigente, e dá outras providências.

O Prefeito Municipal de Diamantino, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais e em conformidade com a Lei Orgânica do Município de Diamantino e em consonância com art. 41, II, da Lei nº 4.320/64, faz saber que a Câmara Municipal de Diamantino aprovou e Ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal de Diamantino autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar, no montante de R$ 123.100,00 (cento e vinte três mil e cem reais), por conta da suplementação na seguinte dotação orçamentária:

Órgão: 10 – Secretaria Municipal de Fazenda

Unidade: 001 – Gabinete do Secretario

Função: 04 – Administração

Subfunção: 122 – Administração Geral

Programa: 0002 – Apoio Administrativo

Ação: 20165 – Manutenção E Encargos da Secretaria Municipal de Fazenda

Natureza da Despesa: 3.3.90.92.00 – Despesas de Exercícios Anteriores R$ 123.100,00

Fonte: 1.500.000000 – Recursos Nãos Vinculados de Impostos

Código Reduzido: 603

Art. 2º. Para cobertura ao crédito adicional suplementar, cuja abertura foi autorizada pelo art. 1º, serão utilizados os seguintes recursos:

Anulação total da dotação orçamentária, nos termos do art. 43, § 1º, inciso III da Lei nº 4.320/64:

Órgão: 10 – Secretaria Municipal de Fazenda

Unidade: 001 – Gabinete do Secretario

Função: 04 – Administração

Subfunção: 122 – Administração Geral

Programa: 0002 – Apoio Administrativo

Ação: 20165 – Manutenção E Encargos da Secretaria Municipal de Fazenda

Natureza da Despesa: 3.3.90.39.00 – Outros serv. De Terceiros Pessoa jurídica ............. R$ 123.100,00

Fonte: 1.500.000000 – Recursos Nãos Vinculados de Impostos

Código Reduzido: 601

Art. 3º. Fica o Poder Executivo autorizado a proceder às alterações nas leis orçamentárias para adequá-las às modificações supracitadas, autorizadas no artigo 1º desta lei.

Art. 4º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogam-se as disposições em contrário.

Diamantino, 10 de março de 2025.

Francisco Ferreira Mendes Junior

Prefeito Municipal