Dispõe sobre a remoção de árvores em área urbana e estabelece medidas compensatórias no município de Água Boa – MT.

O Conselho Municipal do Meio Ambiente de Água Boa-MT (CMMA), instituído pela Lei nº 1.143, de 10 de novembro de 2011, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e

Considerando que a 2ª Reunião Ordinária de 2025 foi realizada em 27 de fevereiro de 2025, conforme registrado na Ata nº 002/2025/CMMA;

Considerando o pedido formal da Secretaria de Educação, encaminhado por meio da Secretaria de Infraestrutura, solicitando a remoção de cinco árvores da espécie Nim Indiano, localizadas na calçada em frente à Escola Vila Nova, no bairro Vila Nova;

Considerando as imagens das árvores apresentadas durante a reunião do Conselho, que comprovam a obstrução da passagem e os impactos na acessibilidade, fica evidente a necessidade da remoção. Os registros visuais demonstram de forma objetiva a interferência na mobilidade de pedestres, especialmente daqueles com deficiência, reforçando a justificativa para a decisão adotada.

Considerando que, conforme previsto no Código Florestal Brasileiro (Lei Federal nº 12.651/2012) e na Política Nacional do Meio Ambiente (Lei nº 6.938/1981), a supressão de árvores em áreas urbanas deve ser acompanhada de medidas compensatórias adequadas, visando minimizar impactos ambientais e garantir o equilíbrio ecológico;

Considerando que a Lei Municipal nº 1.143/2011 estabelece diretrizes para o manejo da arborização urbana e prevê que a retirada de árvores deve ser compensada por replantio adequado, garantindo a preservação ambiental e a qualidade de vida da população;

RESOLVE:

Art. 1º - Fica autorizada a retirada das cinco árvores da espécie Nim Indiano, localizadas na calçada da Escola Vila Nova, no bairro Vila Nova, conforme solicitação da Secretaria de Educação.

Art. 2º- A remoção será realizada sob responsabilidade da Secretaria de Infraestrutura, que deverá assegurar a destinação correta dos resíduos vegetais provenientes da supressão.

Art. 3º- Como medida compensatória, deverá ser realizado o plantio de árvores de espécies nativas, em quantidade igual ou superior à removida, conforme indicação técnica do Conselho Municipal de Meio Ambiente e da Secretaria de Meio Ambiente.

Art. 4º- O replantio deverá ocorrer dentro da área interna da Escola Vila Nova, priorizando locais que não comprometam a mobilidade e a infraestrutura, garantindo sombra e benefícios ambientais à comunidade escolar.

Art. 5º- As novas espécies arbóreas serão selecionadas com base em critérios de adaptação ao ambiente urbano, priorizando benefícios ecológicos e segurança estrutural, com acompanhamento técnico para assegurar o desenvolvimento saudável das mudas.

Art. 6º- O Conselho Municipal de Meio Ambiente acompanhará a execução desta resolução, podendo solicitar relatório detalhado sobre o replantio à Secretaria responsável.

Art. 7º- Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Água Boa – MT, 14 de março de 2025.

____________________________________________

Otacílio Barboza

Vice Presidente do CMMA/AB

Dispõe sobre a remoção de árvores em área urbana e estabelece medidas compensatórias no município de Água Boa – MT.

O Conselho Municipal do Meio Ambiente de Água Boa-MT (CMMA), instituído pela Lei nº 1.143, de 10 de novembro de 2011, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e

Considerando que a 2ª Reunião Ordinária de 2025 foi realizada em 27 de fevereiro de 2025, conforme registrado na Ata nº 002/2025/CMMA;

Considerando o pedido formal da Secretaria de Educação, encaminhado por meio da Secretaria de Infraestrutura, solicitando a remoção de cinco árvores da espécie Nim Indiano, localizadas na calçada em frente à Escola Vila Nova, no bairro Vila Nova;

Considerando as imagens das árvores apresentadas durante a reunião do Conselho, que comprovam a obstrução da passagem e os impactos na acessibilidade, fica evidente a necessidade da remoção. Os registros visuais demonstram de forma objetiva a interferência na mobilidade de pedestres, especialmente daqueles com deficiência, reforçando a justificativa para a decisão adotada.

Considerando que, conforme previsto no Código Florestal Brasileiro (Lei Federal nº 12.651/2012) e na Política Nacional do Meio Ambiente (Lei nº 6.938/1981), a supressão de árvores em áreas urbanas deve ser acompanhada de medidas compensatórias adequadas, visando minimizar impactos ambientais e garantir o equilíbrio ecológico;

Considerando que a Lei Municipal nº 1.143/2011 estabelece diretrizes para o manejo da arborização urbana e prevê que a retirada de árvores deve ser compensada por replantio adequado, garantindo a preservação ambiental e a qualidade de vida da população;

RESOLVE:

Art. 1º - Fica autorizada a retirada das cinco árvores da espécie Nim Indiano, localizadas na calçada da Escola Vila Nova, no bairro Vila Nova, conforme solicitação da Secretaria de Educação.

Art. 2º- A remoção será realizada sob responsabilidade da Secretaria de Infraestrutura, que deverá assegurar a destinação correta dos resíduos vegetais provenientes da supressão.

Art. 3º- Como medida compensatória, deverá ser realizado o plantio de árvores de espécies nativas, em quantidade igual ou superior à removida, conforme indicação técnica do Conselho Municipal de Meio Ambiente e da Secretaria de Meio Ambiente.

Art. 4º- O replantio deverá ocorrer dentro da área interna da Escola Vila Nova, priorizando locais que não comprometam a mobilidade e a infraestrutura, garantindo sombra e benefícios ambientais à comunidade escolar.

Art. 5º- As novas espécies arbóreas serão selecionadas com base em critérios de adaptação ao ambiente urbano, priorizando benefícios ecológicos e segurança estrutural, com acompanhamento técnico para assegurar o desenvolvimento saudável das mudas.

Art. 6º- O Conselho Municipal de Meio Ambiente acompanhará a execução desta resolução, podendo solicitar relatório detalhado sobre o replantio à Secretaria responsável.

Art. 7º- Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Água Boa – MT, 14 de março de 2025.

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Otacílio Barboza

Vice Presidente do CMMA/AB