TERMO DE PERMISSÃO DE USO DE BEM PÚBLICO

TERMO DE PERMISSÃO DE USO QUE FAZEM ENTRE SI O MUNICÍPIO DE QUERÊNCIA- MT E EMPRESA FRANCISCO CALIXTO FERREIRA, QUE TEM POR OBJETO A UTILIZAÇÃO DA LANCHONETE DO TERMINAL RODOVIÁRIO DE QUERÊNCIA-MT.

CLÁUSULA PRIMEIRA – OBJETO E VALOR

1.1 O presente termo objetiva a permissão de uso de espaço público, a título precário e oneroso do espaço reservado no interior do Terminal Rodoviário de Querência, Lanchonete s/n, localizado na Rua Herta Kist Mallmann, nº 1657, na Qd. 01, Lt. 01, Residencial Parque Imperial, neste município, para a exploração de serviços de alimentação, lanches, sucos, bebidas, etc no referido espaço.

1.2 O local possui uma metragem de 26,98 m², estabelecido pelo valor mensal de R$ 950,32 (novecentos e cinquenta reais e trinta e dois centavos).

CLÁUSULA SEGUNDA – VENCIMENTO E FORMA DE PAGAMENTO

2.1 Fica definido o vencimento para o dia 12 (doze) de cada mês com o pagamento através de Documento de Arrecadação Municipal – DAM, emitido pelo Município.

CLÁUSULA SEXTA - PRAZO

6.1 A presente permissão é concedida, a título precário, pelo período de 03 (três) meses, prorrogável, por iguais períodos, observados os critérios da oportunidade e conveniência, pelo município , desde que o pedido de prorrogação seja efetuado, por escrito e adequadamente justificado, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, anteriores ao termo final da permissão de uso;

Querência - MT, 14 de março de 2025.

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GILMAR REINOLDO WENTZ

Prefeito Municipal