O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, no uso de suas atribuições, fundamentado na Lei Federal N.º 8.069/90 e Lei Municipal N.º 3.057/2024 Nova Lei de Política Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, na Reunião Ordinária do dia 11 de março de 2025, dispõe sobre os assuntos.

CONSIDERANDO:

O Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei 8.069/90; Lei Municipal 1.236 de 22 de dezembro de 2006 - que dispõe sobre o FIA, CMDCA e outros; Considerando Resolução n.º 231/2022 do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente; Ofício n.º 005/2025/IGS; Ofício n.º 016/2025/IGS; Ofício n.º 001/2025-ACCA; Ofício n.º 029/2025 – Departamento de Convênios e Prestação de Contas; Deliberações da Reunião Ordinária deste Conselho, realizada em 11 de março de 2025 na Ata n.º 003/2025.

RESOLVE:

Art. 1º - RETIFICAR a RESOLUÇÃO CMDCA Nº 008/2025 DE 17 DE MARÇO DE 2025, ONDE SE LÊ: 13 DE FEVEREIRO DE 2025 LEIA-SE: 13 DE MARÇO DE 2025;

Art. 2º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Campo Verde, 17 de março de 2025.

Warley Junior Bras

Presidente do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente