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Pref. Chapada dos Guimarães

PORTARIA N.º 13/2016

“Dispõe sobre a concessão do Benefício de Aposentadoria por Tempo de Contribuição à servidora Sra. Divina das Graças Moura Andrade.”

O Fundo Municipal de Previdência Social do Município de Chapada dos Guimarães - PREVI-SERV, no uso de suas atribuições legais e;

Considerando o Art. 6º incisos I, II, III e IV da Emenda Constitucional nº. 41/2003, c/c Art. 92, incisos I, II, III e IV da Lei Municipal n°. 1.606, de 30/12/2015, que Reestrutura o Regime Próprio de Previdência Municipal de Chapada dos Guimarães; Lei Complementar nº. 041/2010 que dispõe do plano de carreira dos profissionais da Educação do município; e a Lei Complementar nº. 049/2011 que altera a Lei 041/2010; e Lei nº 1663 de 02/03/2016 que reajusta o piso salarial dos profissionais da Educação Básica Municipal;

Resolve:

Art. 1º - CONCEDER o benefício de Aposentadoria por Tempo de Contribuição, à Srª. Divina das Graças Moura Andrade, brasileira, portadora da cédula de identidade nº. 1798592-7 SESP-MT, inscrita no CPF sob o nº. 365.276.376-91; servidora Efetiva no cargo de Professora, nível “08”, classe "C", contando com 25 anos, 00 mês e 29 dias de tempo de contribuição, lotada na Secretaria Municipal de Educação, devidamente matriculada sob o nº 031, conforme processo administrativo do PREVI-SERV n.º 2016.04.00004P, a partir de 01/05/2016, até posterior deliberação.

Art. 2º. Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo os seus efeitos legais a partir de 01 de maio de 2016, revogadas as disposições em contrário.

Registre-se, publique-se, cumpra-se.

Chapada dos Guimarães-MT, 25 de maio de 2016.

LUCIANO EMETÉRIO FRANCO DE ASSIS

Secretario de Administração

Homologo:

LISÚ KOBERSTAIN

Prefeito Municipal