Lei Municipal n° 3.267, de 17 de março de 2025.

Autoriza o Poder Executivo a realizar no orçamento vigente, abertura de Crédito Especial e dá outras providências.

O Prefeito do Município de Juara, Estado de Mato Grosso, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal de Juara, Estado de Mato Grosso, autorizado a abrir Crédito Especial, junto a Lei Municipal nº 3.245, de 10 de janeiro de 2025, no valor de R$ 86.358,30 (oitenta e seis mil, trezentos e cinquenta e oito reais e trinta centavos), na dotação abaixo discriminada:

09.101 Fundo Municipal de Saúde

10 Saúde

10.126 Tecnologia da Informação

10.126.0027 Juara com Saúde

10.126.0027.2640 Ampliação, Acesso e Melhorias – Tecnologia da Informação

33.90.14.00 Diárias .............................................................................................. R$ 20.000,00

33.90.39.00 Outros Serviços Terceiros – Pessoa Jurídica..................... R$ 66.358,30

FONTE 2.600.0000.601 Serviços Públicos de Saúde - Bloco Gestão do SUS

Art. 2º As despesas decorrentes do crédito suplementar de que trata o artigo 1º correrão por Superávit Financeiro apurado no Balanço Patrimonial do Exercício de 2024, nos termos do artigo 43, § 1º inciso I e § 2º da Lei Federal nº 4.320/64.

Art. 3º Fica autorizada à inclusão desta despesa no instrumento de planejamento exigido pela Lei Complementar nº 101/2000, na Lei Municipal nº 3.232, de 09 de outubro de 2024, que trata da Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2025, Lei Municipal nº 2.961, de 29 de dezembro de 2021, que trata do Plano Plurianual, período de 2022 a 2025.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Governo Municipal de Juara, Estado de Mato

Grosso, 17 de março de 2025.

Valdinei Holanda Moraes

Prefeito do Município