Lei Municipal n° 3.268, de 17 de março de 2025.

Dispõe sobre a desafetação de área de Domínio Público Municipal e dá outras providências.

O Prefeito do Município de Juara, Estado de Mato Grosso, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica desafetada da primitiva condição de bem indisponível, passando à categoria de bem disponível, a área de terra de domínio municipal, localizada no Residencial Bandeirante, no Município e Comarca de Juara - MT, com superfície total 24.508,93m², conforme planta anexa.

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Governo Municipal de Juara, Estado de Mato

Grosso, 17 de março de 2025.

Valdinei Holanda Moraes

Prefeito do Município