SEGUNDA ADVERTÊNCIA.

PREFEITURA MUNICIPAL DE DIAMANTINO, ESTADO DE MATO GROSSO, inscrita no CGC/MF sob o n. 03.648.540/0001-74, neste ato representado pelo Prefeito Municipal, Sr. FRANCISCO FERREIRA MENDES JUNIOR, brasileiro, casado, Médico Veterinário, portador da Cédula de identidade RGn.º0472869-6SSP/MT e inscrito no CPF sob o n.º 397.874.351-53, residente domiciliado na Av. Conceição, Bairro São Benedito, Diamantino-MT.

ADVERTIDA: RIGOR TERCEIRIZAÇÃO E SERVIÇOS LTDA (CPNJ 28.049.973/0001-34), estabelecida na Rua Paraiso, nº 22, Bairro Praeirinho, cidade de Cuiabá - MT, representada pelo Sr. Rafael Martins Marques.

A advertida foi vencedora do certame, na modalidade Pregão Presencial nº 039/2023, que originou oContrato Administrativonº 009/2024 – cujo objeto é a EXECUÇÃO DE SERVIÇOS INTEGRANTES DO SISTEMA DE LIMPEZA PUBLICA NO MUNICIPIO DE DIAMANTINO, COM: COLETA E TRANSPORTE DE RESIDUOS SOLIDOS URBANOS, LIMPEZA DE VIAS E LOGRADOUROS PUBLICOS (VARRIÇÃO, CAPINA, ROÇADA).

A Prefeitura Municipal de Diamantino, Estado de Mato Grosso emite a SEGUNDA ADVERTÊNCIA em desfavor da empresa RIGOR TERCEIRIZAÇÃO E SERVIÇOS LTDA (CPNJ 28.049.973/0001-34) referente ao Contrato Administrativo nº 009/2024, pelos motivos abaixo discriminados:

- Considerando o não atendimento do Item 3.1.1.14, “b” do Termo de Referência Técnico;

- Considerando o não atendimento do Item 3.1.2.15 – um dos veículos utilizados na coleta de lixo está com o pneu extremamente danificado, visivelmente desrespeitando a cláusula mencionada;

- Considerando o não atendimento do Item 3.1.1.18, “A”, “B”, “C” do Termo de Referência Técnico, conforme imagens em anexo, observa-se a precariedade dos EPI’s que os funcionários estão utilizando, sendo, inclusive, luvas impróprias para a atividade desenvolvida.

- Considerando que na data de ontem (13/03/2025) no período da manhã alguns funcionários da empresa estiveram no Prédio da Prefeitura Municipal de Diamantino cobrando o salário atrasado;

- Considerando que recebemos a informação de que os funcionários não haviam recebido o salário do mês, sob a alegação de que a empresa não havia recebido do município;

- Considerando que, por lei, o salário dos funcionários deve ser pago até o quinto dia útil de cada mês;

- Considerando que foi narrado pelos funcionários que o atraso no salário é ato corriqueiro, todo mês ocorre;

- Considerando que o pagamento das notas fiscais será efetuado até 30 (trinta) dias após o recebimento da nota, conforme previsto no Item 10.1 do Termo de Referência Técnico.

Tendo em vista as considerações dadas acima, ADVERTIMOS a empresa RIGOR TERCEIRIZAÇÃO E SERVIÇOS LTDA, na pessoa de seu representante legal para que no prazo de 5 (cinco) dias úteis a partir do recebimento desta:

• Apresente o comprovante de pagamento do salário dos seus funcionários referente aos últimos 03 (três) meses;

• Apresente relatório detalhado dos EPI’s entregues a cada funcionário nos últimos 6 (seis) meses.

• Apresente relatório de manutenção preventiva/corretiva dos veículos utilizados na execução dos serviços, referente aos últimos 03 (três) meses;

O não cumprimento da solicitação sujeitará a empresa a Sansões Administrativas previstas na Cláusula Décima Primeira contida no Contrato Administrativo nº 009/2024 que remete as sanções previstas no Edital.

A presente advertência será publicada na forma da Lei, assegurada a ampla defesa e o contraditório, o prazo é contado a partir da publicação da ADVERTÊNCIA.

Caso a empresa continue descumprindo as cláusulas editalícias, contratuais e demais documentos vinculativos sofrerá as demais sanções previstas.

Diamantino, 14 de março de 2025.

Jorge Paulo Oribes Barbosa Leandro Monteiro da Silva

Gestor de Contratos Fiscal do Contrato

Portaria nº 219/2025 Portaria nº 131/2025

Arnildo Gehardt Neto

Secretário Municipal

Portaria nº 69/2025

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