LEI N. 1595/2025/GAPRE, DE 12 DE MARÇO DE 2025.

“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL ALTERANDO A LEI 1.564/2024 LOA DE 2025 E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS”.

NEUILSON DA SILVA LIMA, Prefeito Municipal de Canabrava do Norte-MT, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Especial conforme art. 41, Inciso II da Lei 4320/64 ao orçamento financeiro do exercício de 2025, no valor de R$ 30.000,00 (Trinta mil reais), para a seguinte programação orçamentária:

Código Reduzido	NOVO
Órgão	06	SECRETARIA MUN DE MEIO AMBIENTE E AGRICULTURA
Unidade	001	Gabinete do Secretário e Dependências
Função	20	Agricultura
Sub Função	608	Promoção da Produção Agropecuária
Programa	0012	Desenvolvimento da Agropecuária e Fomento ao Abastecimento Alimentar
Projeto Atividade	2xxx	Taxas Administrativas I
Elemento Despesa	33.90.47.00	Obrigações Tributarias e Contributivas
Fonte de Recursos	1.500	Recursos não vinculados a impostos
Detalhamento	0000000	Sem código de acompanhamento
Valor R$	R$ 30.000,00	(Trinta mil reais)

Art. 2°. Para cobertura do Crédito Especial a que se refere o artigo anterior terá como recursos resultantes da anulação total ou parcial de dotação do orçamento vigente, nos termos do artigo 43, parágrafo 1º, inciso III, da Lei Federal nº 4.320/64, conforme discriminado abaixo.

Código Reduzido	381
Órgão	06	SECRETARIA MUN DE MEIO AMBIENTE E AGRICULTURA
Unidade	001	Gabinete do Secretário e Dependências
Função	20	Agricultura
Sub Função	608	Promoção da Produção Agropecuária
Programa	0012	Desenvolvimento da Agropecuária e Fomento ao Abastecimento Alimentar
Projeto Atividade	2089	Subvenção Social
Elemento Despesa	33.90.43.00	Obrigações Tributarias e Contributivas
Fonte de Recursos	1.500	Recursos não vinculados a impostos
Detalhamento	0000000	Sem código de acompanhamento
Valor R$	R$ 30.000,00	(trinta mil reais)

Art. 3º. Fica o Poder Executivo autorizado a proceder com a atualização do Anexo da Lei do Plano Plurianual – PPA, Lei nº 1129/2021, incluindo os Programas e Ações abertos no Artigo 1°.

Art. 4º. Fica o Poder Executivo autorizado a atualizar o Anexo da Lei de Diretrizes Orçamentárias do exercício 2023, Lei nº 1.517/2024 (LDO), incluindo os Programas e Ações abertos no Artigo 1°.

Art. 5º. Fica o Poder Executivo autorizado a proceder com a atualização do Anexo da Lei Orçamentária Anual – LOA, Lei nº 1.564/2024, incluindo os Programas e Ações abertos no Artigo 1°.

Art. 6º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Canabrava do Norte - MT, em 12 de MARÇO de 2025.

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NEUILSON DA SILVA LIMA

Prefeito Municipal