LEI Nº 1594/2025/GAPRE, 12 DE MARÇO DE 2025.

DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CARGO COMISSIONADO DE ASSESSOR(A) TÉCNICO(A) EM ASSUNTOS INSTITUCIONAIS/CUIABÁ/MT–(ASSETEC/CBA), ALTERANDO A LEI MUNICIPAL Nº 1067/2020, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO MUNICIPAL DE CANABRAVA DO NORTE, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal aprova e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica criado, no âmbito da estrutura administrativa da Prefeitura Municipal de Canabrava do Norte – MT, vinculado ao Gabinete do Prefeito, o cargo comissionado de Assessor(a) Técnico(a) em Assuntos Institucionais/Cuiabá/MT – (ASSETEC/CBA).

Art. 2º O cargo de Assessor(a) Técnico(a) em Assuntos Institucionais/Cuiabá/MT – ASSETEC/CBA terá as seguintes atribuições:

I – Representar institucionalmente o Município junto a órgãos estaduais e federais situados na capital do Estado; II – Auxiliar na articulação de projetos e convênios entre a Prefeitura Municipal e demais entes federativos; III – Monitorar e intermediar demandas administrativas e políticas de interesse do Município junto às entidades estaduais e federais; IV – Acompanhar a tramitação de processos administrativos de interesse do Município junto aos órgãos governamentais em Cuiabá/MT; V – Assessorar o Prefeito e demais Secretarias Municipais em temas institucionais e administrativos que demandem atuação na capital do Estado; VI – Executar outras atividades correlatas determinadas pelo Chefe do Poder Executivo.

Art. 3º A simbologia do cargo será ASSETEC/CBA, e sua remuneração mensal será fixada em R$ 2.300,00 (dois mil e trezentos reais).

Art. 4º O Anexo II da Lei Municipal nº 1067/2020 passa a vigorar com a inclusão do cargo previsto nesta Lei.

Art. 5º O inciso I do § 3º do Art. 49º da Lei nº 1067/2020, de 30 de dezembro de 2020, passa a vigorar acrescido da alínea l), com a seguinte redação:

Art. 49º (...)

§ 3º Fica criado, no Gabinete do Prefeito, o seguinte quadro de cargos comissionados:

(...) l) 01 (um) cargo de Assessor(a) Técnico(a) em Assuntos Institucionais – (ASSETEC/CBA).

Art. 6º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.

Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

"REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE e CUMPRA-SE"

Gabinete do Prefeito Municipal de Canabrava do Norte – MT, 12 de março de 2025.

NEUILSON DA SILVA LIMA Prefeito Municipal