TERMO DE FOMENTO QUE ENTRE SI CELEBRAM A PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTO GARÇAS E A ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA CULTURAL GARÇAS PARA A TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS FINANCEIROS DESTINADOS À EXECUÇÃO DE SERVIÇOS DE INFORMAÇÃO DE INTERESSE PÚBLICO.

A PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTO GARÇAS, pessoa jurídica de direito público interno, inscrita no CNPJ sob o nº 03.133.097/0001-07, com sede na Rua Dom Aquino, nº 346, Bairro Centro, Alto Garças-MT, neste ato representada pelo Prefeito Municipal Sr. CEZALPINO MENDES TEIXEIRA JÚNIOR, brasileiro, casado, portador do RG nº 11XXXX74 SJ/MT e inscrito no CPF/MF nº 109.XXX.XXX-91, residente e domiciliado a Avenida Leônidas de Matos, nº340, centro, na cidade de Alto Garças / MT, doravante denominada CONCEDENTE, e a ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA CULTURAL GARÇAS, inscrita no CNPJ nº 02.921.453/0001-86, com sede na Avenida Benedicto Ferreira de Moura, representada por seu representante legal VALDENOR JOSÉ RODRIGUES, CPF nº 202.XXX.XXX-00, doravante denominada PARCEIRA, celebram o presente TERMO DE FOMENTO, com fundamento na Lei Federal nº 13.019/2014, bem como na dispensa de chamamento público conforme artigo 30, inciso I, da Lei nº 13.019/2014, que se regerá pelas cláusulas e condições seguintes.

1. CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO 1.1. O presente TERMO DE FOMENTO tem por objeto a transferência de recursos financeiros da CONCEDENTE para a PARCEIRA, visando à execução de serviços de comunicação e divulgação de informações de interesse público, com o objetivo de ampliar a transparência da administração pública e garantir que a população tenha acesso às ações governamentais, programas sociais, campanhas educativas e demais serviços prestados pelo Município de Alto Garças. 2. CLÁUSULA SEGUNDA – DA DISPENSA DO CHAMAMENTO PÚBLICO 2.1. Conforme estabelecido no artigo 30, inciso I, da Lei nº 13.019/2014, fica dispensado o chamamento público, tendo em vista que: 2.1.1. A Associação Comunitária Cultural Garças já presta esse serviço de forma contínua e ininterrupta à população do município; 2.1.2. A paralisação do serviço comprometeria a difusão de informações de interesse público e a transparência administrativa. 2.1.3. Não há outra instituição no município apta a desempenhar esse papel de maneira estruturada e acessível a toda a população. 3. CLÁUSULA TERCEIRA – DA JUSTIFICATIVA 3.1. A Associação Comunitária Cultural Garças desempenha um papel fundamental na divulgação de informações oficiais da Prefeitura Municipal de Alto Garças, garantindo que a população tenha acesso a convites, comunicados, convocações e informações sobre programas e serviços municipais nas áreas de saúde, educação, cultura, meio ambiente e obras. A interrupção dessa parceria comprometeria o acesso da população às informações essenciais, reduzindo a eficácia da comunicação entre administração e munícipes. Diante disso, e considerando que a Associação já exerce essa atividade de maneira consolidada e eficiente, justifica-se a celebração do presente termo de fomento para garantir a continuidade do serviço e fortalecer a transparência pública. 4. CLÁUSULA QUARTA – DO VALOR E FORMA DE PAGAMENTO 4.1. A CONCEDENTE compromete-se a repassar à PARCEIRA o valor total de R$ 39.000,00 (trinta e nove mil reais), dividido em 6 (seis) parcelas no valor de R$ 6.500,00(seis mil e quinhentos reais), conforme cronograma de desembolso abaixo:

Parcela	Mês	Valor
Parcela 1	março	R$ 6.500,00
Parcela 2	abril	R$ 6.500,00
Parcela 3	maio	R$ 6.500,00
Parcela 4	junho	R$ 6.500,00
Parcela 5	julho	R$ 6.500,00
Parcela 6	agosto	R$ 6.500,00

4.2. As parcelas serão pagas até o dia 10 de cada mês, condicionado à apresentação do relatório de prestação de contas mensal do mês anterior, protocolado na Secretaria Municipal de Administração. 5. CLÁUSULA QUINTA – DAS OBRIGAÇÕES 5.1. Obrigações da CONCEDENTE: 5.1.1. Efetuar o repasse dos recursos conforme os prazos estipulados; 5.1.2. Fiscalizar a correta aplicação dos recursos transferidos; 5.1.3. Exigir da PARCEIRA a prestação de contas, conforme legislação vigente. 5.2. Obrigações da PARCEIRA: 5.2.1. Aplicar os recursos exclusivamente no objeto do termo, conforme o Plano de Trabalho aprovado; 5.2.2. Encaminhar à CONCEDENTE relatórios de execução do objeto do termo; 5.2.3. Encaminhar à CONCEDENTE relatórios de execução financeira e prestação de contas mensalmente; 6. CLÁUSULA SEXTA – DA EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS E DO PRAZO 6.1. O presente TERMO DE FOMENTO vigorará pelo período de 180 (cento e oitenta), conforme artigo 30, inciso I, da Lei nº 13.019/2014, em conformidade com o Plano de Trabalho apresentado e aprovado. 7. CLÁUSULA SÉTIMA – DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA 7.1. As despesas decorrentes deste Termo correrão à conta da seguinte dotação orçamentária:

Reduzido: 23

Órgão: 03 – Secretaria Municipal de Administração

Unidade: 001 – Secretaria Municipal de Administração

Função: 04 -Administração

Subfunção: 122 – Administração Geral

Programa: 002 – Administração Geral

Ação: 20002 – Manutenção e Encargos da Secretaria Municipal de Administração

Elem. Despesa: 3.3.90.40.00.00 Serviços de Tecnologia da Informação e Comunicação

Fonte Recurso: 1.500.0000000 – Recursos não vinculados de Impostos

Valor utilizado na dotação: R$ 39.000,00 (Trinta e Nove Mil Reais)

Parágrafo Único – A PARCEIRA se obriga a receber e administrar os recursos repassados pela CONCEDENTE, de forma a propiciar o desenvolvimento das atividades pactuadas, de acordo com a Cláusula Primeira, prestando contas de sua aplicação através de relatório mensal.

8. CLÁUSULA OITAVA – DA PRESTAÇÃO DE CONTAS 8.1. A PARCEIRA deverá apresentar relatórios mensais de execução financeira e de atividades, conforme diretrizes da Lei nº 13.019/2014 e legislação municipal pertinente, até 30 dias após a concessão da parcela do recurso financeiro. 8.2. A prestação de contas final deverá ser entregue até 30 (trinta) dias após o término da vigência do Termo de Fomento. 8.3. Caso sejam identificadas irregularidades na aplicação dos recursos, a PARCEIRA será notificada e deverá sanar as inconsistências no prazo de 30 (trinta) dias, podendo ser prorrogado por igual período, conforme solicitação justificada. 9. CLÁUSULA NONA – DA RESCISÃO 9.1. O presente TERMO DE FOMENTO poderá ser rescindido nos seguintes casos: 9.1.1. Descumprimento das cláusulas estabelecidas; 9.1.2. Aplicação irregular dos recursos; 9.1.3. Prestação de contas insuficiente ou fraudulenta; 9.1.4. Necessidade administrativa devidamente justificada pela CONCEDENTE. 10. CLÁUSULA DÉCIMA – DO FORO 10.1. Fica eleito o Foro da Comarca de Alto Garças – MT para dirimir quaisquer dúvidas ou controvérsias decorrentes do presente instrumento, renunciando as partes a qualquer outro, por mais privilegiado que seja. 10.2. E por estarem justos e fomentados, assinam o termo abaixo.

Alto Garças - MT, 17 de março de 2025.

CEZALPINO MENDES TEIXEIRA JÚNIOR

Prefeito Municipal de Alto Garças

CONCEDENTE

VALDENOR JOSÉ RODRIGUES

Associação Comunitária Cultural Garças

PARCEIRA