Processo Licitatório nº 029/2022Tomada de Preço nº 011/2022Contrato nº 072/2022Assunto: Irregularidade Fiscal

Considerando a verificação realizada por esta servidora quanto à inexistência de regularidade fiscal da empresa junto à Receita Federal e ao Fisco Estadual, NOTIFICO a empresa para que, no prazo de 10 (dez) dias úteis, contados do recebimento desta notificação, regularize sua situação fiscal, sob pena de rescisão contratual. A regularização ora exigida constitui condição essencial para a manutenção da contratação, nos termos das normas editalícias e, especialmente, em observância ao disposto no artigo 29, combinado com o inciso XIII do artigo 55 da Lei nº 8.666/1993. Santa Cruz do Xingu - MT, 17 de Março de 2025.

A representante da Empresa

CONSTRUTORA JURUENA EIRELICNPJ: 04.292.274/0001/52

Endereço. Rua Erico Gonçalves Preza Filho, s/nº, Qd E-8, Lote 01 - bairro: Jardim Itália,

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Fabiana França Nunes

Coordenadora Setor de Contratos e Convênios