Juara/MT, 17 de março de 2024.

DECISÃO ADMINISTRATIVA

Processo FC/2025 nº 029/2025

Trata-se de pedido de Reajuste Contratual formalizado através da Justificativa Técnica do Fiscal responsável, em favor da empresa M. C. BRUSTOLIN ENGENHARIA - LTDA – CNPJ Nº 28.836.771/0001-32, que, tendo firmado o Contrato nº 413/2023 com o Município, cujo objeto consiste na CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA para a execução de pavimentação asfáltica e drenagem superficial e profunda nos bairros Vila operária e Parque Alvorada no MUNICIPIO DE JUARA – MT, em atendimento a Secretaria Municipal de Cidade. Em conformidade com os Projetos, Memorial Descritivo, Planilha Orçamentária/Quantitativa, que são partes integrantes da contratação, solicita aditivo de valor conforme justificativa técnica.

A empresa solicita reajuste contratual com base na Tabela SINAPI.

Pois bem, o contrato celebrado entre a municipalidade e a empresa, é regulado pela Lei nº 8.666/93.

Note-se, portanto, que a revisão preserva os preços das variações anormais da economia, provocadas por fatos extracontratuais, supervenientes à apresentação da proposta e, em geral, imprevisíveis ou, se previsíveis, de consequências incalculáveis.

O objetivo, nesse caso, é promover a recomposição do preço contratado, para mais ou para menos, em virtude da ocorrência de fatos imprevisíveis.

O fundamento de validade para a revisão do preço reajuste, previsto no Art. 65, inciso II, alínea “d”, e § 5º da Lei nº. 8.666/1993. Assim, resta clara a possibilidade de proceder ao Apostilamento desde que respeitados os requisitos da Lei 8.666/93, a qual dispõe em seu art. 65:

“Art. 65. Os contratos regidos por esta Lei poderão ser alterados, com as devidas justificativas, nos seguintes casos:

II - por acordo das partes:

d) para restabelecer a relação que as partes pactuaram inicialmente entre os encargos do contratado e a retribuição da administração para a justa remuneração da obra, serviço ou fornecimento, objetivando a manutenção do equilíbrio econômico-financeiro inicial do contrato, na hipótese de sobrevirem fatos imprevisíveis, ou previsíveis porém de consequências incalculáveis, retardadores ou impeditivos da execução do ajustado, ou, ainda, em caso de força maior, caso fortuito ou fato do príncipe, configurando álea econômica extraordinária e extracontratual.

§5º. Quaisquer tributos ou encargos legais criados, alterados ou extintos, bem como a superveniência de disposições legais, quando ocorridas após a data da apresentação da proposta, de comprovada repercussão nos preços contratados, implicarão a revisão destes para mais ou para menos, conforme o caso”.

Ademais, o parágrafo oitavo diz:

§ 8º. A variação do valor contratual para fazer face ao reajuste de preços previsto no próprio contrato, as atualizações, compensações ou penalizações financeiras decorrentes das condições de pagamento nele previstas, bem como o empenho de dotações orçamentárias suplementares até o limite do seu valor corrigido, não caracterizam alteração do mesmo, podendo ser registrados por simples apostila, dispensando a celebração de aditamento.

Como bem salienta Irene Patrícia Nohara, quanto ao tema:

Também denominada apostila, trata-se de “anotação ou registro administrativo de modificações contratuais que não alteram a essência da avença ou que não modifiquem as bases contratuais”. (In. Licitações e Contratos: orientações e jurisprudência do TCU. 4. ed. Brasília: TCU, 2010. p. 660.)

Sustenta ainda, que:

De acordo com o art. 65, § 8º, da Lei n. 8.666/1993, a apostila é utilizada: no reajuste de preços previsto no contrato; em atualizações, compensações ou penalizações financeiras decorrentes das condições de pagamento; no empenho de dotações orçamentárias suplementares até o limite do valor corrigido. Segundo orientação do TCU, na prática, a apostila pode ser feita no verso da última página do termo de contrato ou dos demais instrumentos hábeis que o substituam ou até na juntada de outro documento.

No presente caso, trata-se de reajuste de preço previsto na tomada de preço 014/2023, uma vez que será necessária a atualização dos valores dos serviços contemplados na planilha orçamentária contratada, eis que desatualizados, conforme mostra o índice de reajustamento de Reajuste baseado na Tabela SINAPI.

11.2. O preço contratual será reajustado segundo o índice utilizado na Planilha SINAPI - Sistema Nacional de Pesquisa de Custos e Índices da Construção Civil, do mês referência. 11.4. Nos casos em que a data prevista para o reajustamento ocorrer durante o período de execução de uma etapa, o reajuste desta etapa será calculado pro rata tempore-die, aplicando-se este reajuste somente para os dias transcorridos depois da data prevista para o reajustamento.

Ademais, insta salientar que o Secretário Adjunto de Cidade, Srº Joaquim Junior Tolovi, é responsável técnico pela pasta, bem como se trata de servidor mais iterado das necessidades da Secretaria, devendo-se observar o que por ele foi considerado no ofício nº127/2025/SMC, com respectivo parecer técnico com aprovação da planilha de custos.

Todas as condições exigidas devem estar atendidas quando da realização do Apostilamento especialmente as inerentes as alterações do contrato previstas no art. 65 da Lei 8.666/93.

Assim, DETERMINO elaboração do reajuste contratualcom o devido apostilamento nos termos do art. 65, §8º da Lei 8.666/93, no valor a ser calculado conforme tabela SINAPI, conforme contrato nº 413/2023 da tomada de preço 014/2023, e de acordo com tabela realizada pela área técnica responsável e devidamente aprovada pelo Sec. Adjunto de cidade, aplicando-se este reajuste somente para os dias transcorridos depois da data prevista para o reajustamento atualizando assim o com a M. C. BRUSTOLIN ENGENHARIA - LTDA – CNPJ Nº 28.836.771/0001-32, desde que haja o preenchimento dos requisitos legais e contratuais pela empresa, bem como previsão orçamentaria e disponibilidade financeira. SOMENTE seja realizado o reajuste, caso não haja atraso injustificado da obra e do cronograma da mesma, bem como, seja aplicado o desconto/deságio dado pela empresa no momento da licitação, sobre o valor do aditivo a ser realizado.

Determino que a empresa contratada seja cientificada da presente decisão, alertando-a a manter o cumprimento das obrigações assumidas, sob pena de incidência das sanções previstas no contrato, e demais permissivos legais.

Atente-se o setor responsável quando de eventuais pedidos de reequilíbrio contratual, quanto a aplicação do desconto/deságio dado pela empresa vencedora do certame, para que o mesmo desconto seja aplicado ao reajuste, na busca da vantajosidade.

Há de salientar que em havendo o cumprimento dos requisitos, que a empresa realize a garantia complementar correspondente a 5% (cinco por cento) do valor do acréscimo, antes da elaboração do aditivo contratual nos termos do contrato 413/2023, clausula quarta.

Remeta-se cópia desta decisão á Secretaria Municipal de Cidade, Departamento de Licitações e à Coordenadoria da Divisão de Fiscalização de Contratos para conhecimento da presente decisão e providências necessárias.

Nada sendo requerido e após as devidas formalidades, arquive-se.

Valdinei Holanda Moraes

Prefeito Municipal