Processo Administrativo Nº 1.554/2025

OBJETO: REGISTRO DE PREÇOS VISANDO FUTURA E EVENTUAL AQUISIÇÃO DE MADEIRA SERRADA DE 1ª QUALIDADE, EM ATENDIMENTO ÀS SECRETARIAS MUNICIPAIS DE COLNIZA/MT.

Trata-se de Impugnação interposta pela empresa TORA-COMÉRCIO EXPORTAÇÃO E IMPORTAÇÃO DE MADEIRAS LTDA, inscrita no CNPJ nº 52.975.253/0001-84, na qual solicita a reforma do edital do PREGÃO PRESENCIAL SRP 06/2025. Recebo a impugnação, eis que tempestiva, e passo a análise das razões.

1. DO RESUMO DOS FATOS

A empresa TORA-COMÉRCIO EXPORTAÇÃO E IMPORTAÇÃO DE MADEIRAS LTDA, inscrita no CNPJ nº 52.975.253/0001-84, apresentou impugnação ao Edital do Pregão Presencial SRP nº 06/2025, com base nos artigos 11, inciso V, e 59 da Lei 14.133/2021, bem como nos Acórdãos do TCU nº 1.214/2013, nº 2.862/2015 e nº 3.334/2013, devido aos seguintes pontos:

Valores Inexequíveis: O edital especifica a aquisição de 1.300 m³ de madeira serrada de 1ª qualidade, com valor unitário estimado em R$ 1.887,30/m³, totalizando R$ 2.453.490,00. A empresa argumenta que o valor proposto está abaixo do preço de mercado para madeiras desse tipo, tornando inviável a participação de empresas legalmente regularizadas. A fixação de um valor tão baixo comprometeria a competitividade, prejudicando empresas com licenciamento ambiental adequado e elevando o risco de execução inadequada.

Incompatibilidade com o Mercado: A TORA aponta que o valor de R$ 1.887,30/m³ não reflete a realidade do mercado de Mato Grosso, considerando os custos elevados de extração sustentável, as obrigações ambientais, e a logística do setor madeireiro. Isso dificultaria a participação de empresas idôneas e poderia levar à contratação de empresas incapazes de cumprir com a obrigação contratual.

Violação de Princípios da Administração Pública: A empresa argumenta que os valores baixos violam os princípios da Lei nº 14.133/2021:

Competitividade (Art. 5º, IV): O preço abaixo do mercado restringe a competitividade ao afastar empresas regularizadas.

Vedação a Cláusulas Restritivas (Art. 11, V): A fixação de um valor irreal pode comprometer a competitividade, tornando o certame inviável ou resultando na contratação de uma empresa incapaz de cumprir o contrato.

Risco de Inexequibilidade (Art. 59): O edital poderia resultar em propostas inexequíveis, o que violaria a exigência de que os preços sejam compatíveis com o mercado.

Obrigatoriedade de Justificativa dos Preços (Art. 60): A Prefeitura de Colniza deve justificar os preços praticados, utilizando fontes confiáveis, para garantir que estão de acordo com o mercado.

Jurisprudência do TCU: A impugnante cita os Acórdãos do TCU, que enfatizam a importância de uma pesquisa de preços adequada:

Acórdão TCU nº 1.214/2013: A Administração deve utilizar pesquisas de preços idôneas.

Acórdão TCU nº 2.862/2015: Valores subestimados podem gerar a inexequibilidade das propostas, resultando em contratações ineficazes.

Acórdão TCU nº 3.334/2013: A pesquisa de preços deve ser feita com fontes confiáveis e atualizadas.

A impugnação solicita que o edital seja revisto, uma vez que os valores estabelecidos não estão compatíveis com a realidade do mercado e podem tornar o certame irregular.

2. DOS PEDIDOS

“1. A reavaliação dos preços constantes no edital, com apresentação de pesquisa de preços atualizada dentro do Estado de Mato Grosso, considerando o valor de mercado real para madeiras de lei como Angelin, Cedrão, Breu, Pequiá, Cedrinho, Pareri, Cambará e Cupiuba.

2. A suspensão do certame até que sejam ajustados os valores para níveis compatíveis com a realidade do mercado, evitando restrições à competitividade e garantindo a participação de fornecedores legalmente regularizados.

3. Caso não seja sanada a irregularidade, a anulação do edital e sua republicação com valores adequados, conforme determina o Art. 59 da Lei 14.133/2021. ”

3. DA RESPOSTA À IMPUGNAÇÃO

Ao analisar detalhadamente as alegações de impugnação apresentadas, conclui-se que a parte impugnante não assiste razão nas solicitações de alteração do Instrumento Convocatório.

Preliminarmente, é imprescindível frisar que, no âmbito das licitações públicas, o interesse público deve sempre prevalecer sobre interesses particulares, sendo este um princípio fundamental que rege todo o processo licitatório. O propósito principal da licitação é assegurar que os recursos públicos sejam empregados de maneira eficiente, transparente e conforme as reais necessidades da sociedade, respeitando os princípios da isonomia e da publicidade. Tal princípio visa garantir que a Administração Pública atenda, de forma imparcial, aos interesses da coletividade, sem favorecimentos ou discriminações em relação aos licitantes.

O objetivo primordial das licitações é selecionar a proposta mais vantajosa para a Administração Pública, com vistas ao atendimento do interesse coletivo e das necessidades do município, estado ou da União. Assim, durante o processo licitatório, as decisões devem ser tomadas com base em critérios de economicidade, eficiência, legalidade, isonomia e publicidade, sem que interesses individuais ou particulares interfiram ou prejudiquem o regular andamento do certame.

No tocante ao mérito das alegações apresentadas pela impugnante, cumpre destacar que o Município de Colniza é reconhecido como referência no setor madeireiro, o que implica uma dinâmica específica na negociação de preços e fornecimento de produtos como a madeira serrada de 1ª qualidade. Nesse contexto, os valores praticados no edital refletem a realidade econômica e as particularidades do mercado regional, sendo compatíveis com os parâmetros locais.

A pesquisa de preços realizada foi conduzida em estrita conformidade com o artigo 23 da Lei Federal nº 14.133/21, que estabelece a obrigação da Administração Pública de consultar fontes confiáveis e representativas do mercado, a fim de assegurar a compatibilidade dos preços com a realidade local. Dessa forma, a Administração está plenamente amparada pela legalidade ao estabelecer os preços com base em fontes idôneas e atualizadas.

Os preços utilizados como base para o balizamento, conforme já exposto, foram definidos levando em consideração a realidade do mercado local. Para tanto, foram consultados dois preços praticados pela Administração Pública: o preço vigente no município vizinho de Cotriguaçú/MT, no valor unitário de R$ 2.025,00 (dois mil e vinte e cinco reais) por metro cúbico, e o preço atualmente praticado pelo próprio município de Colniza/MT, no valor de R$ 1.486,91 (um mil quatrocentos e oitenta e seis reais e noventa e um centavos) por metro cúbico. Adicionalmente, foi considerado o orçamento fornecido pela empresa ZF MADEIRAS LTDA, referente a preço privado, no montante de R$ 2.150,00 (dois mil, cento e cinquenta reais) por metro cúbico. Com base nesses valores, foi obtido um valor médio final de R$ 1.887,30 (um mil, oitocentos e oitenta e sete reais e trinta centavos) por metro cúbico, que foi adotado como referência para a licitação.

Portanto, não há que se falar em inexequibilidade dos preços estipulados, pois a estimativa de valores foi realizada com a devida atenção às condições do mercado local e ao cumprimento das normativas legais. O valor balizado reflete a prática prevalente na região, garantindo, assim, a competitividade e viabilidade do certame, em consonância com os princípios da economicidade e eficiência.

Conforme manifestação da orçamentista responsável pelo processo, Sra. Zelaine Santos Modesto, a Administração deve sempre priorizar a busca por uma cesta de preços aceitável, visando obter o melhor preço aquisitivo praticado pelo mercado, o que assegura a ampla concorrência. Caso o procedimento venha a ser deserto ou fracasse devido ao valor estabelecido pela Cotação, a Administração compromete-se a reavaliar a pesquisa de preços realizada e a remarcação da sessão inicialmente designada. Contudo, neste momento, acredita-se que o preço balizado é compatível com a realidade local e não comprometerá o caráter competitivo do certame.

No que tange às exigências legais a serem cumpridas pelas possíveis participantes, o edital já prevê, de forma clara, a obrigatoriedade de comprovação do atendimento às exigências legais e ambientais, incluindo a devida regularização perante o IBAMA e a SEMA, conforme disposto nos incisos II e III, do item 8.3 do edital. Tais exigências, caso não atendidas, resultarão, inevitavelmente, na inabilitação da empresa interessada, o que assegura que a Administração contrate apenas empresas devidamente legalizadas e aptas a comercializar o produto objeto da licitação. Dessa forma, garante-se que a execução contratual ocorrerá de maneira adequada e em conformidade com a legislação ambiental vigente.

4. DA DECISÃO

Diante das considerações apresentadas e após análise das razões da impugnante, na qualidade de pregoeiro, manifesto pelo conhecimento da impugnação, tendo em vista sua tempestividade, para, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO.

Assim, o Edital permanecerá inalterado conforme inicialmente divulgado.

Colniza/MT, 17 de março de 2025.

MAKAULLI GOMES DE SOUZA

Agente de Contratação/Pregoeiro Oficial

Portaria 028/GP/2025