DATA: 14 DE MARÇO DE 2025

SÚMULA: Dispõe sobre a concessão onerosa de uso de espaço público para a exploração de serviços de Restaurante nas dependências situadas no Parque Municipal Prefeito Olídio Pedro Bortolas, no município de Santa Carmem - MT e dá outras providências.

PABLO LIBERAL BORTOLAS, PREFEITO MUNICIPAL DE SANTA CARMEM, ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a celebrar contrato de concessão onerosa de direito de uso da área pública, para exploração de serviços de restaurante, nas dependências do espaço público Parque Municipal Prefeito Olídio Pedro Bortolas.

§ 1º A concessão de que trata o caput deste artigo será a título oneroso e realizada mediante processo licitatório, do tipo maior oferta ao Município.

§ 2º O prazo de concessão de que trata o presente artigo será de 5 (cinco) anos, podendo ser prorrogado por igual período, mediante termo de aditamento, no interesse das partes.

Art. 2º. A área objeto da concessão de uso, com a natureza de bem público dominical, está situada no Parque Municipal Prefeito Olídio Pedro Bortolas no Município de Santa Carmem - MT.

Art. 3º. Os requisitos para a exploração dos serviços de restaurante serão dispostos no edital de licitação.

Art. 4º. A exploração dos serviços a serem prestados, ficarão sujeitas à legislação e fiscalização da Prefeitura Municipal, incumbindo ao concessionário, a sua permanente atualização e adequação às necessidades dos usuários.

Art. 5º. O edital de concorrência pública, observará as disposições da Lei Federal nº 14.133/2021, Lei Federal n° 8.987/1995, bem como da Lei Orgânica do Município e conterá exigências relativas:

I - à observação da legislação relativa à execução de obras em espaços públicos, obedecendo, rigorosamente, o projeto aprovado;

II - ao funcionamento das atividades no prazo e nas condições estabelecidas no instrumento de outorga;

III - à não utilização do espaço concedido para finalidade diversa da aprovada;

IV - a proibição de transferência ou cessão do espaço ou das atividades objeto de exploração a terceiros, ainda que parcialmente, sem autorização da Prefeitura Municipal;

V - à autorização e aprovação prévia e expressa da concedente nas hipóteses da realização de eventuais benfeitorias na área cedida;

VI - à incorporação ao patrimônio público da construção de que se trata o parágrafo único, do art. 2º desta Lei, no encerramento da concessão;

VII - ao cumprimento das exigências impostas como contrapartida, bem como ao pagamento dos tributos incidentes e todas as despesas decorrentes da concessão;

VIII - a responsabilização da concessionária, inclusive perante terceiros, por quaisquer prejuízos decorrentes da ocupação do espaço, bem como do trabalho, serviços e obras que executar;

IX - à desativação por parte da concessionária das instalações, inclusive com a remoção dos equipamentos e mobiliário, ao término do prazo pactuado, sem direito a qualquer retenção ou indenização, seja a que título for, pelas benfeitorias, ainda que necessárias de obras e trabalhos executados;

X - à submissão por parte da concessionária à fiscalização, inspeções e vistorias periódicas da concedente, principalmente quanto às normas de saúde pública;

XI - à manutenção da padronização e exigências técnicas estipuladas no edital;

XII - à responsabilidade da concessionária pelos encargos trabalhistas, previdenciários, tributários, administrativos, civis e comerciais resultantes, direta ou indiretamente, da execução dos serviços que se propõe a prestar.

Art. 6º. O Poder Executivo poderá, a qualquer tempo, intervir na concessão, com o fim de assegurar a adequação na prestação de serviços, bem como o fiel cumprimento das normas contratuais, regulamentares e legais pertinentes.

Art. 7º. Extinta a concessão, por quaisquer dos meios previstos em Lei ou no Edital de Licitação, retornam ao poder concedente todos os bens reversíveis, direitos e privilégios transferidos ao concessionário através do contrato.

Art. 8º. A concessionária pagará à concedente, a título do direito à concessão de uso do imóvel público, o valor mensal definido na licitação pública.

§ 1º O valor referido no caput do presente artigo sofrerá reajuste anualmente pelo índice INPC ou, na sua falta, por outro índice oficial de atualização monetária.

Art. 9º. A concessionária receberá o imóvel público sem benfeitorias descrito no art. 2° no estado em que se encontra, ficando sob sua inteira responsabilidade a segurança, zelo, limpeza, conservação, pagamento de tributos incidentes sobre o imóvel, bem como executar o projeto de construção sob suas expensas.

Art. 10º. Extinta a concessão de uso do bem público, o bem concedido deve ser imediatamente devolvido em perfeitas condições à concedente, sem que a concessionária tenha direito a qualquer tipo de indenização pelas benfeitorias realizadas e pela edificação predial, ou mesmo direito de retenção, sob pena de responder por perdas e danos em favor da concedente.

Art. 11º. A presente concessão poderá ser revogada por ato do Poder Executivo a qualquer momento, caso se desvirtue as finalidades especificadas no caput do art. 1º, bem como o descumprimento das demais disposições impostas por lei e contrato, devidamente apuradas em procedimento competente.

Parágrafo único. Em caso de revogação da concessão por qualquer das partes, a edificação predial e todas as benfeitorias, independentemente de sua natureza, exceto as instalações privativas do ramo de atividade da empresa interessada, serão incorporadas ao patrimônio do Município, não havendo por parte da concessionária direito a qualquer indenização ou retenção por benfeitorias.

Art. 12º. Fica proibida a utilização do imóvel cedido para outros fins que não sejam os descritos no caput do art. 1º desta Lei, bem como a transferência de sua concessão, a qualquer título, total ou parcialmente sem autorização, ou interromper o funcionamento pela concessionária, sob pena de revogação da concessão.

Art. 13º. Desde a assinatura do Contrato de Concessão de Uso, a concessionária fruirá plenamente do imóvel cedido para os fins estabelecidos nesta Lei, e responderá por todos os encargos civis, trabalhistas, previdenciários, administrativos, comerciais e tributários que venham a incidir sobre o bem e suas rendas, bem como custear as despesas com consumo de água e energia elétrica.

Art. 14º. As condições em que se operará a Concessão de Uso do bem público municipal serão fixadas no contrato a ser firmado entre as partes após a conclusão do processo licitatório.

Art. 15º. A concessão ora tratada será regida por esta Lei e embasada, no que couber, pela Lei Federal nº 14.133/2021, Lei Federal n° 8.987/1995 e Lei Orgânica Municipal, bem como pelo edital de licitação e pelas cláusulas contratuais a serem firmadas.

Art. 16º. As despesas decorrentes com a execução desta Lei correrão por conta de dotações constantes no orçamento municipal.

Art. 17º. O valor estimado da concessão, é de um salário mínimo vigente, (sendo em 2025 o valor de R$ 1.518,00 (mil e quinhentos e dezoito reais)) mensais, sendo está a oferta mínima a ser aceita pela concedente.

Parágrafo único. O valor pago mensalmente será corrigido anualmente pelo índice INPC.

Art. 18º. Fica a critério do concessionário a locação do restaurante, para eventos e cobrança limitado ao valor máximo de um salário mínimo vigente por diária.

Parágrafo único. Caso a CONCEDENTE/CONTRATANTE necessite do espaço, não haverá cobrança, devendo a concedente comunicar com no mínimo 20 (vinte) dias de antecedência.

Art. 19º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL

SANTA CARMEM, ESTADO DE MATO GROSSO

Em, 14 de Março de 2025.

PABLO LIBERAL BORTOLAS

Prefeito Municipal