DATA: 14 DE MARÇO DE 2025

SÚMULA: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL CELEBRAR CONCESSÃO DE USO DO GINÁSIO DE ESPORTES ENIO PIPINO E COMPLEXO ESPORTIVO DO SEU ENTORNO.

PABLO LIBERAL BORTOLAS, PREFEITO MUNICIPAL DE SANTA CARMEM, ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais, que lhe são conferidas por lei, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a celebrar concessão onerosa de uso do Ginásio de Esportes Ênio Pipino e complexo esportivo do seu entorno.

Art. 2º - O objeto da concessão é a exploração do Ginásio de Esportes Ênio Pipino, campo de futebol suíço, e campo de futebol do Mini Estádio, localizados na Avenida Riachuelo, Quadra S7;

Art. 3º - O concessionário terá como obrigação principal a manutenção do ginásio, campo de futebol suíço e campo de futebol do Mini Estádio em boas condições de uso como recebido na época de concessão entre outras obrigações a ser estabelecidas em termo de concessão de uso.

Art. 4º - O direito de CONCESSÃO DE USO será por um período de 12 meses.

Art. 5º - O valor estimado da concessão, é de meio salário mínimo vigente, (sendo em 2025 o valor de R$ 759,00 (setecentos e cinquenta e nove reais)) mensais, sendo está a oferta mínima a ser aceita pela concedente.

Parágrafo único. O valor acima será corrigido pelo índice INPC.

Art. 6º - Alugar a quadra do ginásio pelo valor estabelecido pela CONCEDENTE, através do órgão de competente, com valor de R$ 50,00 (oitenta reais) a hora, o valor de R$ 80,00 a hora no Campo de Futebol Suiço e o valor de R$ 100,00 a hora no Campo do Mini Estádio.

Parágrafo único. O valor acima será corrigido pelo índice INPC.

Art. 7º - Caso a CONCEDENTE necessite do espaço, não haverá cobrança. Não cobrar o horário semanal cedido pela Prefeitura reservados pela Secretaria de Esportes;

Art. 8º - Fica autorizado ao concessionário a sublocação do espaço para eventos;

Art. 9º - A concessão ora tratada será regida por esta Lei e embasada, no que couber, pela Lei Federal nº 14.133/2021, Lei Federal n° 8.987/1995 e Lei Orgânica Municipal, bem como pelo edital de licitação e pelas cláusulas contratuais a serem firmadas.

Art. 10º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 11º - Revogando a Lei Municipal nº 0821/2021 e demais disposições ao contrário.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL

SANTA CARMEM - ESTADO DE MATO GROSSO

EM, 14 DE MARÇO DE 2025.

PABLO LIBERAL BORTOLAS

PREFEITO MUNICIPAL