O Conselho Curador do PREVI- COTRI - Instituto de Previdência Social dos Servidores Públicos do Município de Cotriguaçu, no uso de suas atribuições e competências que lhe são conferidas pela Lei n.o 692/2011, por seu Regimento Interno.

Considerando a deliberação tomada em reunião ordinária realizada em 11 de março de 2025.

Considerando o artigo 84, inciso III, alínea “d”, da portaria 1467/2022, que disciplina os parâmetros e as diretrizes gerais para organização e funcionamento dos regimes próprios de previdência social dos servidores públicos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, em cumprimento à Lei nº 9.717, de 1998, aos arts. 1º e 2º da Lei nº 10.887, de 2004 e à Emenda Constitucional nº 103, de 2019.

Considerando art.84 III alínea “c” da portaria 1467/2022, que autoriza que os valores arrecadados mensalmente com a taxa de administração, ainda que superiores aos limites anuais previstos no inciso II, quando o seu financiamento se der por meio de alíquota incluída no plano de custeio definido na avaliação atuarial do RPPS, serão incorporados à reserva administrativa e poderão ser utilizados, inclusive com as sobras de custeio administrativo, e os rendimentos auferidos, para as finalidades previstas neste artigo.

RESOLVE:

Art. 1º Registrar a constituição de reserva com as sobras das despesas administrativas de 2024, o valor de R$ 282.912,73 (duzentos e oitenta e dois mil, novecentos e doze reais e setenta e três centavos) juntamente com e os rendimentos auferidos, para as finalidades previstas na ata nº 001/2025, a serem utilizado nos exercícios seguintes.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Registre-se, Publique-se, Cumpra-se.

Cotriguaçu/MT 17 de março de 2025.

Sandra Aline de Lima Prange___ _______________________________________________

Roseli Inês Lusa ____________________________________________________________

Geovane Elias Rockenbach__________________________________________________

Vanderleia Della Justina____________________________________________________

Denise Schütz Freitas _____________________________________________________

Walquiria Souza Domingos Pereira ___________________________________________

Noeli Maria Lorandi ______________________________________________________