“Designa Responsável pela gestão dos Recursos do Fundo Municipal de Previdência Social dos Servidores de MIRASSOL D’ OESTE/MT”

O Prefeito do Município de Mirassol D’ Oeste, estado de Mato Grosso, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal.

Considerando a necessidade da instituição de nomear o Responsável pela gestão dos Recursos do Fundo Municipal de Previdência Social dos Servidores de MIRASSOL D’ OESTE/MT, em atenção ao disposto na Portaria MTP nº 1.467, de 2022, previamente certificado de acordo com o §2°, Art. 76:

“I - não ter sofrido condenação criminal ou incidido em alguma das demais situações de inelegibilidade previstas no inciso I do caput do art. 1º da Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990, observados os critérios e prazos previstos na referida Lei Complementar;

II - possuir certificação, por meio de processo realizado por entidade certificadora para comprovação de atendimento e verificação de conformidade com os requisitos técnicos necessários para o exercício de determinado cargo ou função;

III - possuir comprovada experiência no exercício de atividade nas áreas financeira, administrativa, contábil, jurídica, de fiscalização, atuarial ou de auditoria; e

IV - ter formação acadêmica em nível superior.”

RESOLVE:

Art. 1º Designar o Senhor Bruno Vilas Boas Panaro Leite, Diretor Executivo do Fundo Municipal de Previdência Social dos Servidores de MIRASSOL D’ OESTE/MT, para exercer a função de Responsável pela gestão dos Recursos do MIRASSOL-PREVI em substituição ao Senhor Rodrigo Donizete Terradas, designado pela Portaria 099/2019, assumindo todos os deveres da função.

Registra-se, Publica-se, Cumpra-se

MIRASSOL D’ OESTE /MT, 17 de março de 2025.

Hector Alvares Bezerra

Prefeito