RESOLUÇÃO CMS Nº 070/2025 em 11/02/2025

Dispõe sobre a aprovação do Serviço Especializado em Saúde Bucal – SESB de Salto do Céu - MT

O Conselho Municipal de Saúde de Salto do Céu- MT, no uso de suas atribuições legais e: considerando a reunião extraordinária no plenário do CMS, realizada em 11 de fevereiro de 2025, onde a pauta foi a proposta de credenciamento do SESB;

CONSIDERANDO: Lei 14.572, de 8 de maio de 2023, que estabelece a Política Nacional de Saúde Bucal no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS);

CONDISERANDO: Lei no 8.080, de 19 de setembro de 1990, para incorporar a saúde bucal na área de atuação do SUS;

CONSIDERANDO: Portaria GM/MS no751, de 15 de junho de 2023, que modifica a Portaria de Consolidação GM/MS no 5, de 28 de setembro de 2017, para criar o Serviço de Especialidades em Saúde Bucal – SESB.

RESOLVE:

Art. 1º Aprovar a proposta de credenciamento do SESB - Serviço de Especialidades em Saúde Bucal, pela Secretaria Municipal de Saúde de Salto do Céu – MT.

Art.2° - Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Salto do Céu-MT, 11 de fevereiro de 2025.

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EDILANE DALBEM DA SILVA

Presidente do Conselho Municipal de Saúde