LEI MUNICIPAL N° 901/2025, DE 13 DE MARÇO DE 2025

Autor: Poder Executivo.

"Autoriza o Poder Executivo a instituir campanha de incentivo ao emplacamento e transferência de veículos automotores e, dá outras providências".

O Senhor MARCELO VIEIRA VITORAZZI, Prefeito do Município de Lambari D'Oeste, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1°. Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a conceder incentivo pago em pecúnia, a título de ressarcimento parcial de despesas, às pessoas de físicas e jurídicas que promoverem o emplacamento ou a transferência de veículos automotores para o Município de Lambari D'Oeste, com objetivo de promover o aumento do retorno dos valores recolhidos a título de IPVA.

Art. 2°. O incentivo estabelecido por esta Lei aplica-se aos veículos automotores, emplacados em outro Município, cujos proprietários são residentes ou com domicílio econômico ou profissional, em Lambari D'Oeste/MT.

Art. 3°. O incentivo a ser concedido pelo Município compreende:

I - Incentivo em pecúnia, no valor de. R$ 150,00 (cento e cinquenta reais) para o primeiro emplacamento, bem como para transferência de veículos com idade igual ou inferior a 3 (três) anos de fabricação, exceto motocicletas e similares;

II - Incentivo em pecúnia, no valor de R$ 100,00 (cem reais) para a transferência de veículos com idade superior a 3 (três) anos, porém igual ou inferior a 10 (dez) anos de fabricação, exceto motocicletas e similares;

III - Incentivo em pecúnia, no valor de R$ 80,00 (oitenta reais) para a transferência de veículos com idade superior a 10 (dez) anos, porém igual ou inferior a 20 (vinte) anos de fabricação, exceto motocicletas e similares;

IV – Incentivo em pecúnia, no valor de R$ 80,00 (oitenta reais) para o primeiro emplacamento de motocicletas e similares, bem como para a transferência com idade igual ou inferior a 3 (três) anos de fabricação;

V - Incentivo em pecúnia, no valor de R$ 60,00 (sessenta reais) para a transferência de veículos com idade superior a 3 (três) anos, porém igual ou inferior a 10 (dez) anos de fabricação.

VI - Incentivo em pecúnia, no valor de R$ 40,00 (quarenta reais) para a transferência de veículos com idade superior a 10 (dez) anos, porém igual ou inferior a 20 (vinte) anos de fabricação.

Parágrafo único. O incentivo previsto nesta Lei ocorrerá uma única vez por veículo emplacado ou transferido para o Município de Lambari D’Oeste-MT.

Art. 4°. Para fazer jus ao incentivo desta lei, o interessado deverá protocolar requerimento no prazo de 60 dias (sessenta dias), a contar da data de expedição do documento de registro e licenciamento do veículo o Município de Lambari D’Oeste, devendo para tanto, comprovar e encaminhar os documentos abaixo elencados:

I – Cópia do RG e CPF do proprietário do veículo automotor;

II – No caso de transferência para o Município de Lambari D’Oeste, que o veículo automotor transferido se encontrava anteriormente emplacado em município diverso;

III – A regularidade quanto ao pagamento do imposto sobre a propriedade de veículos automotores – IPVA, incidente sobre o veículo emplacado ou transferido para o Município de Lambari D’Oeste/MT;

IV – Cópia do certificado do registro e licenciamento de veículo – CRLV;

V – Comprovante de pagamento do IPVA do exercício corrente;

VI – No caso de transferência de município, cópia do certificado do registro e licenciamento de veículo-CRLV anterior ou certidão emitida pelo DETRAN-MT.

Parágrafo único. Quando tratar-se-á de pessoa jurídica, deverá ser apresentado além dos documentos supramencionados, cópia dos atos constitutivos, devidamente submetidos ao registro competente.

Art. 5°. Estão excluídos dos benefícios da presente lei:

I – O emplacamento ou a transferência de veículos automotores de propriedade de pessoas jurídicas de direito público, incluindo as autarquias, fundações públicas, sociedades de economia mista e empresas públicas;

II – Os veículos imunes, isentos ou não tributados, de conformidade com a legislação estadual, reguladora do IPVA.

Art. 6°. Não serão conhecidos os requerimentos protocolados fora do prazo a que alude o art. 4°, cuja a falta de qualquer um dos documentos do aludido artigo, será considerada causa determinante do seu arquivamento.

Art. 7°. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional especial, na Secretaria Municipal de Finanças, no valor de 10.000,00 (Dez mil reais), destinado a atender despesas desta Lei, obedecendo as seguintes vinculações e classificações orçamentárias:

09 – SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS

09.002 – Departamento de Finanças

04.123.0003.2.090 - Incentivo ao emplacamento do Município

3.3.90.93 – Indenizações e Restituições........R$ 10.000,00

Fonte: 1.00 – Recursos Próprios

Art. 8°. Para cobrir o crédito aberto no artigo anterior serão utilizados os recursos mencionados no artigo 43, § 1°, III da Lei 4.320/64, bem como transpor e remanejar recursos de uma categoria econômica para outra.

Art. 9°. O Poder Executivo fica autorizado a proceder a readequação dos instrumentos de planejamento, (PPA), em conformidade com a Lei 730/2021, de 13 de dezembro de 2021; (LDO), de acordo com a Lei 879/2024, de 18 de dezembro de 2024 e (LOA) em concordância com a Lei 871/2024, de 07 de novembro de 2024, bem como apresenta-los em Audiência Pública junto a Comissão de orçamento e Finanças da Câmara Municipal conforme determinação na Lei Complementar n° 101/2000.

Art. 10. A campanha de que trata a presente Lei, cessará seus efeitos em 31 de dezembro de 2028.

Art. 11°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogavas as disposições em contrário.

GABINETE DO PREFEITO, Edifício Sede do Poder Executivo Municipal, aos treze dias do mês de março do ano de dois mil e vinte e cinco.

Publique-se, Registra-se e Cumpra-se.

MARCELO VIEIRA VITORAZZI

Prefeito Municipal