LEI Nº 2879/2025

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL INCLUI NOS ANEXOS DO PLANO PLURIANUAL – PPA 2022-2025, LEI Nº 2259/2021, O PROGRAMA QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.

O PREFEITO MUNICIPAL DE PARANATINGA, ESTADO DE MATO GROSSO, SENHOR ANTÔNIO MARQUES THOMAZINI, FAZ SABER, QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA A SEGUINTE LEI:

ARTIGO 1º - Fica o Executivo Municipal, autorizado a realizar abertura de CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, destinado a cobertura da despesa com Projeto de Atividade, para atender despesas nos termos do artigo 167, Inciso V, da Constituição Federal e Artigo 41 da Lei Federal nº 4.320/64, na forma discriminada:

Parágrafo I:

Credito Adicional Especial:

Órgão: 13 - Secretaria Municipal de Transportes.

Unidade: 001 – Gabinete do Secretário.

Função: 26 – Transportes.

Sub Função: 782 – Transporte Rodoviário.

Programa: 0004 – Estrada para Todos.

Projeto/Atividade: 1295 – Manutenção e Atividade dos Recursos do FETHAB (custeio) II.

Elemento de Despesa:

3390.92.00 – Despesas do Exercícios Anteriores.

Fonte: 1759.0000 – Recursos Vinculados - a Fundos....................R$ 5.000,00

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Total.....................................................................................................R$ 5.000,00

ARTIGO 2º - Para dar cobertura ao crédito especial aberto pelo artigo anterior serão utilizados os recursos provenientes da transposição, remanejamento, anulação total ou parcial de dotações orçamentárias, de um órgão para outro e de uma categoria econômica de despesa para outra.

Parágrafo I:

Anulação de:

Órgão: 13 - Secretaria Municipal de Transportes.

Unidade: 001 – Gabinete do Secretário.

Função: 26 – Transportes.

Sub Função: 782 – Transporte Rodoviário.

Programa: 0004 – Estrada para Todos.

Projeto/Atividade: 2031 – Manutenção e Atividade dos Recursos do FETHAB (custeio).

Elemento de Despesa:

3390.39.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica.

Fonte: 1759.0000 – Recursos Vinculados - a Fundos..................................R$ 5.000,00

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Total...................................................................................................................R$ 5.000,00

ARTIGO 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Paranatinga, Estado de Mato Grosso, em 17 de março de 2025.

ANTÔNIO MARCOS THOMAZINI

PREFEITO MUNICIPAL