DECRETO Nº 023/2025.

DATA: 17 DE MARÇO DE 2025.

DISPÕE SOBRE A APROVAÇÃO DO LOTEAMENTO RESIDENCIAL PARQUE DAS FLORES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O EXCELENTÍSSIMO SENHOR EDEGAR JOSÉ BERNARDI, PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA UBIRATÃ, ESTADO DE MATO GROSSO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS QUE LHE SÃO CONFERIDAS POR LEI,

CONSIDERANDO a função socioambiental da propriedade prevista nos arts. 5º, inc. XXIII, 170, inc. VI, 182, § 2º, 186, inc. II e 225, da Constituição Federal, e os princípios jurídicos da prevenção, da precaução e do poluidor pagador;

CONSIDERANDO o Estado Democrático de Direito, em que a plenitude do exercício da cidadania, pelo resguardo dos valores mínimos da dignidade humana, avulta como um de seus autênticos objetivos fundamentais, bem como quea Organização das Nações Unidas (ONU), da qual o Brasil é integrante, estabeleceu convenção no sentido de que a moradia constitui-se em direito social fundamental do cidadão, e que, igualmente, a Emenda Constitucional n. 26, de 14 de fevereiro de 2000, incluiu entre os preceitos da Constituição Federal do Brasil a moradia como direito social fundamental;

CONSIDERANDO a Declaração sobre o Direito ao Desenvolvimento, adotada pela Resolução n.º 41/128, da Assembleia Geral das Nações Unidas, de 4.12.1986, que estabeleceu em seu artigo 8º o direito de habitação como dever do Estado;

CONSIDERANDO o direito de habitação reconhecido pela Declaração Americana dos Direitos e Deveres do Homem em seu artigo XI, adotada pela Resolução nº 30/48, aprovada na IX Conferência Internacional Americana;

CONSIDERANDO o reconhecimento do direito de habitação pela Convenção Internacional sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação Racial, adotada pela Resolução nº 2.106-A, da Assembleia Geral das Nações Unidas, em 21.12.1965;

CONSIDERANDO ser o direito à moradia, direito humano, conforme dispõe o artigo 5º, inc. I, da Declaração e Programa de Ação de Viena, de 25/06/1993, também como dever do Estado, com fundamento no Pacto Internacional de Direitos Econômicos, Sociais e Culturais;

CONSIDERANDO as diretrizes, os princípios e os instrumentos jurídicos, políticos e técnicos estabelecidos pelo Estatuto das Cidades (Lei nº 10.257/2001), que fixa normas de ordem pública e interesse social reguladoras do uso da propriedade urbana em prol do bem coletivo, da segurança e do bem-estar dos cidadãos, bem como do equilíbrio ambiental, e demais normas vigentes aplicáveis à disciplina da ocupação e do uso do espaço urbano;

CONSIDERANDO que o Estatuto das Cidades estabelece, como uma de suas diretrizes, a urbanização, mediante o estabelecimento de normas especiais de urbanização, uso e ocupação do solo e edificação, considerada a situação socioeconômica da população envolvida e as normas ambientais (art. 2º, inc. XIV);

CONSIDERANDO ser função essencial do Direito Urbanístico a viabilização dos direitos de habitar, trafegar, trabalhar e divertir de forma sustentável, garantindo-se o direito à terra urbana, à moradia, ao saneamento ambiental, à infraestrutura urbana, ao transporte, ao trabalho e ao lazer para os presentes e futuras gerações;

CONSIDERANDO que um dos objetivos das regras regulamentadoras do solo urbano visa à proteção jurídica dos adquirentes de imóveis, especialmente quando integrantes de loteamentos ou parcelamentos assemelhados;

CONSIDERANDO ser a pessoa jurídicaPARQUE DAS FLORES EMPREENDIMENTOS IMÓBILIÁRIOS SPE LTDA, inscrita no CNPJ/MF n° 46.747.151/0001-09, Imóvel urbano denominado Lote 33 e 33-B – Área Remanescente, situado na Área de Expansão Urbana, no Município de Nova Ubiratã, Estado de Mato Grosso, com área de 12,0448 há (doze hectares, quatro ares e quarenta e oito centiares), perímetro de 1.612,72 m, equivalente a 120.448,00 m² (cento e vinte mil, quatrocentos e quarenta e oito metros quadrados), objeto da matrícula nº. 7.142, Livro 02, do CRI de Nova Ubiratã/MT.

CONSIDERANDO os princípios previstos no art. 37, da Constituição Federal;

CONSIDERANDO queincumbe ao Poder Público local à promoção da política de desenvolvimento urbano, objetivando o pleno ordenamento das funções sociais da cidade e do território como um todo, de forma a garantir o bem-estar de suas populações, consoante inteligência do artigo 182 da Constituição Federal;

CONSIDERANDO que o procedimento de aprovação de loteamento é ato exclusivo do Poder Executivo;

CONSIDERANDO que o empreendimento encontra-se situado em zona urbana, conforme Lei Municipal aplicável ao caso;

CONSIDERANDO a análise e expedição de certidão de viabilidade pelo responsável técnico do Departamento de Engenharia, que certificou ter verificado o preenchimento dos requisitos das Leis de Parcelamento do Solo, Federal, Estadual e Municipal.

CONSIDERANDO o Ato de Aprovação, expedido na data de 13 de Março de 2025, assinado pelo Sr. Edegar José Bernardi, Prefeito Municipal, com ciência do Sr. Otair Gonçalves dos Santos, Secretário de Obras e Infraestrutura do Município de Nova Ubiratã/MT.

DECRETA:

Art. 1º - Fica aprovado o Loteamento “PARQUE DAS FLORES” de propriedade de PARQUE DAS FLORES EMPREENDIMENTOS IMÓBILIÁRIOS SPE LTDA, inscrita no CNPJ/MF n° 46.747.151/0001-09, Imóvel urbano denominado Lote 33 e 33-B – Área Remanescente, situado na Área de Expansão Urbana, no Município de Nova Ubiratã, Estado de Mato Grosso, com área de 12,0448 há (doze hectares, quatro ares e quarenta e oito centiares), perímetro de 1.612,72 m, equivalente a 120.448,00 m² (cento e vinte mil, quatrocentos e quarenta e oito metros quadrados), objeto da matrícula nº. 7.142, Livro 02, do CRI de Nova Ubiratã/MT.

Art. 2º - O loteamento apresenta os seguintes limites e confrontações: Inicia-se a descrição deste perímetro no vértice OPYS-M-0840, de coordenadas N 8.559.902,00 m, E 689.540,00 m e Alt 421,78 m; deste, segue pela linha ideal, confrontando com LOTE 37 no azimute de 153°53'21" e distância de 46,67 m até o vértice OPYS-M-0841, de coordenadas N 8.559.860,05 m, E 689.560,56 m e Alt 422,44 m; deste, segue confrontando com LOTE 37 no azimute de 153°51'07" e distância de 171,24 m até o vértice OPYS-M-0842, de coordenadas N 8.559.706,34 m, E 689.636,02 m e Alt 423,89 m; deste, segue confrontando com LOTE 33-C no azimute de 256°52'40" e distância de 120,00 m até o vértice OPYS-M-0843, de coordenadas N 8.559.679,10 m, E 689.519,16 m e Alt 422,84 m; deste, segue confrontando com ESTADO DE MATO GROSSO LOTE 33-C no azimute de 153°5 1'04" e distância de 83,34 m até o vértice OPYS-M-0844, de coordenadas N 8.559.604,29 m, E 689.555,89 m e Alt 422,21 m; deste, segue confrontando com LOTE 32 no azimute de 256°S2'40" e distância de 416,46 m até o vértice OPYS-M-0845, de coordenadas N 8.559.509,74 m, E 689.150,30 m e Alt 420,93 m; deste, segue confrontando com COAB no azimute de 348°10'51" e distância de 167,17 m até o vértice OPYS-V-1876, de coordenadas N 8.559.673,35 m, E 689.116,06 m e Alt 417,85 m; situado no limite do LOTE 33 e 33 - B, AREA DESMEMBRADA; deste, segue confrontando com o LOTE 33 e 33 - B, ÁREA DESMEMBRADA, de PARQUE DAS FLORES EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS SPE LTDA no azimute de 79°11'13" e distância de 100,00 m até o vértice OPYS-V-1875, de coordenadas N 8.559.692,11 m, E 689.214,29 m e Alt 418,48 m; deste, segue confrontando com o LOTE 33 e 33 : B, ÁREA DESMEMBRADA, de PARQUE DAS FLORES EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS SPE LTDA no azimute de 348°10'51" e distância de 100,00 m até o vértice OPYS-V-1874, de coordenadas N 8.559.790,01 m, E 689.193,80 m e Alt 418,94 m; deste, segue confrontando com LOTE 33-A no azimute de 79°11'06" e distância de 130,00 m até o vértice OPYS-M-0847, de coordenadas N 8.559.814,40 m, E 689.321,49 m e Alt 420,46 m; deste, segue confrontando com LOTE 34 no azimute de 348°10'51" e distância de 45,00 m até o vértice OPYS-M-0839, de coordenadas N 8.559.858,45 m, E 689.312,27 m e Alt 420,44 m; deste, segue confrontando com LOTE 34 no azimute de 79°10'22" e distância de 231,84 m até o vértice OPYS-M-0840 ponto inicial da descrição deste perímetro.

Parágrafo único. Considerando as informações prevista no art. 1º e 2º o referido loteamento contará com o seguinte quadro de área:

DESCRIÇÃO	ÁREA (m²)	% DA ÁREA LOTEADA
ÁREA TOTAL DA MATRÍCULA	120.448,00	100%
ÁREA TOTAL LOTEADA	120.448,00	100%
LOTES	69.944,47	58,07%
ÁREAS VERDES + ELUP	12.117,16	10,06%
ÁREA VERDE	9.676,58
ESPAÇO LIVRE DE USO PÚBLICO	2.440,58
EQUIP. COMUNITÁRIO	7.252,16	6,02%
SISTEMA VIÁRIO	31.134,21	25,85%

Art. 3º - Passam a fazer parte do Patrimônio Público Municipal, por força desta Lei, os lotes de Equipamento Comunitário:

Equipamento Comunitário 01 – Partindo do M186, situado no limite do Lote 37 com a Rua Lavanda, deste segue confrontando com a Rua Lavanda com distância de 0,70m e azimute de 256º54'43" até o vértice M374, deste segue confrontando com a Rua Lavanda com distância em curva de 2,17m e raio interno de 3,50m até o vértice M187, deste segue confrontando com a Rua Lavanda com distância em curva de 12,38m e raio externo de 10,00m até o vértice M188, deste segue confrontando com a Rua Lavanda com distância em curva de 2,17m e raio interno de 3,50m até o vértice M189, deste segue confrontando com a Rua Lavanda com distância de 98,70m e azimute de 256º54'43" até o vértice M190, deste segue confrontando com o passeio público do Equipamento Comunitário 01 com distância de 64,65m e azimute de 346º54'43" até o vértice M191, deste segue confrontando com o Lote 34 com distância de 101,02m e azimute de 79º10'22" até o vértice OPYS-M_0840, deste segue confrontando com o Lote 37 com distância de 46,67m e azimute de 153º53'21" até o vértice OPYS-M-0841, deste segue confrontando com o Lote 37 com distância de 15,58m e azimute de 153º51'07" até o vértice M186, ponto inicial da descrição deste perímetro, com área de 6.728,82 m².

Equipamento Comunitário 02 – Situado naQuadra 04, com área de 523,34 m², contendo os seguintes limites e confrontações: Frente para Rua Cosmos, contendo 16m (dezesseis metros); Fundo para o Lote 33-C, contendo 16,40m (dezesseis metros e quarenta centímetros); Lado direito para o Lote 50, contendo 30,88m (trinta metros e oitenta e oito centímetros); Lado esquerdo para o Lote 32, contendo 34,59m (trinta e quatro metros e cinquenta e nove centímetros), conforme quadro abaixo:

Espaço Livre de Uso Público 01 - Partindo do M185, situado no limite do passeio público do Equipamento Comunitário 01 com a Rua Lavanda, deste segue confrontando com a Rua Lavanda com distância de 37,21m e azimute de 256º54'43" até o vértice M183, deste segue confrontando com a Área Verde 01 com distância de 66,25m e azimute de 346º54'43" até o vértice M182, deste segue confrontando com o Lote 34 com distância de 37,33m e azimute de 79º10'22" até o vértice M184, deste segue confrontando com o passeio público do Equipamento Comunitário 01 com distância de 64,77m e azimute de 166º54'43" até o vértice M185, ponto inicial da descrição deste perímetro, com área de 2.440,58 m².

Área Verde 01 - Partindo do M183, situado no limite do Espaço Livre de Uso Público 01 com a Rua Lavanda, deste segue confrontando com a Rua Lavanda com distância de 179,90m e azimute de 256º54'43" até o vértice M177, deste segue confrontando com a Rua Lavanda com distância em curva de 6,29m e raio externo de 18,03m até o vértice M178, deste segue confrontando com passeio público da Área Verde 01 com distância de 12,23m e azimute de 278º42'01" até o vértice M179, deste segue confrontando com o passeio da Área Verde 01 com distância de 24,49m e azimute de 256º54'43" até o vértice M181, deste segue confrontando com o Lote 33 e 33-B- área desmembrada com distância de 26,55m e azimute de 348º10'51" até o vértice OPYS-V-1874, deste segue confrontando com o Lote 33-A com distância de 130,00m e azimute de 79º11'06" até o vértice OPYS-M-0847, deste segue confrontando com o Lote 33-A com distância de 45,00m e azimute de 348º10'51" até o vértice OPYS-M-0839, deste segue confrontando com o Lote 34 com distância de 90,51m e azimute de 79º10'22" até o vértice M182, deste segue confrontando com o Espaço Livre de Uso Público 01 com distância de 66,25m e azimute de 166º54'43" até o vértice M183, ponto inicial da descrição deste perímetro, com área de 9.676,58 m²

Art. 4º - A responsabilidade pela abertura, marcação de gabarito, marcação de lotes, patrolamento inicial das ruas, construção de rede de abastecimento de água e construção de rede de fornecimento de energia elétrica, asfaltamento, drenagem e obras de todo o loteamento será de inteira responsabilidade do proprietário.

Parágrafo Primeiro - Somente serão permitidas as construções no Loteamento, após a conclusão de todas as obras de infraestrutura básica, não intervindo no cronograma de execução de infraestrutura, referente à quadra da implantação do lote, sendo estas fiscalizadas pelo Departamento de Engenharia e Sistema de Abastecimento de Água e Esgoto da Prefeitura Municipal de Nova Ubiratã/MT.

Parágrafo Segundo – A comercialização dos lotes por contrato de financiamento ou venda por liberação das escrituras, estão vinculadas ao atendimento do disposto no Artigo 4º e Parágrafo Primeiro da presente certificação de aprovação.

Parágrafo Terceiro – O padrão mínimo de construção, conforme descrição em contrato de área construída.

Parágrafo Quarto – Qualquer edificação/obra civil sobre os lotes devem ser encaminhadas para Departamento de Engenharia da Prefeitura Municipal, a pautarem com os termos do código de obras municipal, e terem a devida aprovação e expedição do Alvará de Construção.

Art. 5º - O loteamento será residencial, e seu sistema viário obedecerá ao traçado existente nos loteamentos adjacentes.

Art. 6º - O presente Loteamento deverá obedecer a Lei Municipal nº 517/2010 e suas alterações 662/2014/anexos, desde que não colidam com a Lei Federal 6766/1979 Parcelamento de Solo, e Lei Municipal n° 1056/2022 que ampara a aprovação do mesmo loteamento.

Art. 7º - As despesas decorrentes da escrituração / registro das áreas de equipamento comunitário, correrão por conta do município, a conta específica do orçamento vigente.

Art. 8º – Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 9º - Revogam-se as disposições em contrário.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA UBIRATÃ-MT, EM 17 DE MARÇO DE 2025.

EDEGAR JOSÉ BERNARDI

Prefeito Municipal

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E AFIXE-SE.

FRANCINE OLIVEIRA

Secretária Municipal de Administração

Decreto. N° 001/2021