“Prorroga o Processo Seletivo Simplificado referente ao Edital 001/2023 realizado pelo Município de Novo Horizonte do Norte – MT e dá outras providências.”

A PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVO HORIZONTE DO NORTE-MT, no uso de suas atribuições legais que lhe confere a Lei Orgânica do Município e a Constituição Federal resolve prorrogar o Processo Seletivo Simplificado 001/2023.

CONSIDERANDO os termos do item 13.3 do Edital n º 001/2023 referente à validade do Processo Seletivo Simplificado;

CONSIDERANDO o prazo legal determinado pela Constituição Federal no art. 37, incisos III e IV, que dispõe acerca da prorrogação do Processo Seletivo Simplificado em vigor;

CONSIDERANDO o disposto no decreto nº 25/2024 de 11 de abril de 2024, no seu Art. 1 º que trata da homologação e publicação do resultado oficial (final) do Processo Seletivo Simplificado nº 001/2023.

D E C R E T A:

Art. 1 º - Fica decretada a prorrogação do Processo Seletivo Simplificado, concernente ao Edital 001/2023, realizado em 25 de fevereiro de 2024, por um período de 01 (um) ano, iniciando em 11 de abril de 2025 e encerrando em 11 de abril de 2026, objetivando o preenchimento de vagas para contratação por tempo determinado e formação de Cadastro de Reserva, em decorrência de necessidade excepcional de interesse público.

Art. 2 º Este Decreto entra em vigor reproduzindo seus efeitos a partir de 11 de abril de 2025, revogando-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Novo Horizonte do Norte-MT, em 17 de março de 2025.

AGENOR EVANGELISTA DA SILVA JUNIOR

Prefeito Municipal

Novo Horizonte do Norte