DATA: 17 DE MARÇO DE 2025

JOSE ANTONIO DUBIELLA, PREFEITO MUNICIPAL DE FELIZ NATAL, ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais que lhes são conferidas por Lei,

Conforme Lei Complementar nº 093/2024, que autoriza a Unificação de Matrículas de Servidores Públicos Municipais no exercício do cargo de Professor com carga horária de 15 horas.

Conforme requerimentos protocolados junto ao Departamento de Pessoal e comprovadas as funções idênticas exercidas em ambos os cargos a previsão do artigo 37, incido XVI, da Constituição Federal não estará sendo contrariada.

CONSIDERANDO, a análise e deferimento dos requerimentos nos quais requerem a unificação de matrículas.

Resolve:

Artigo 1º - Unificar Matrícula da Servidora Pública Municipais no exercício do cargo de Professor Licenciatura plena com carga horaria de 15 horas, passando a ser Professor Licenciatura Plena 30 horas.

Nº MATR.	SERVIDOR	CARGO	PASSA A SER:
31	RAQUEL GARLINI MATIAS	PROFESSOR LICENCIATURA PLENA 30 HORAS	ATIVA
1067	RAQUEL GARLINI MATIAS	PROFESSOR LICENCIATURA PLENA 15 HORAS	DESATIVADA

Artigo 2º O servidor com duas matrículas que optar pela unificação será enquadrado automaticamente no nível correspondente à matrícula mais antiga, respeitando sempre o limite de até 30 (trinta) horas de jornada semanal de trabalho, asseguradas todas as vantagens de caráter pessoal até então percebidas nas duas matrículas.

Artigo 3º Efetuada a opção pela unificação de matrículas, o tempo de contribuição para fins previdenciários do servidor optante será igualmente unificado, prevalecendo a soma relativa à matrícula com maior tempo de serviço para efeito de aposentadoria e demais benefícios previdenciários.

Artigo 4º Os salários de contribuição decorrentes do tempo de contribuição previdenciário unificado, também deverão ser unificados e, o novo valor deverá ser considerado na média aritmética utilizada como forma de cálculo dos proventos do benefício previdenciário.

Artigo 5º - A remuneração a que faz jus está definida na Lei Complementar nº 087/2024.

Artigo 6º - Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

Artigo 7º - Revogam-se as disposições em contrário.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE FELIZ NATAL, ESTADO DE MATO GROSSO, AOS DEZESSETE DIAS DO MÊS DE MARÇO DE 2025.

JOSE ANTONIO DUBIELLA

PREFEITO MUNICIPAL

EMANUEL LIMA COSTA

SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO,

PLANEJAMENTO E FINANÇAS